13ª Turma: reformada decisão que condenou a Netshoes a indenização por danos morais

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A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou julgamento da primeira instância que havia estabelecido condenação por danos morais no valor de R$ 5 mil à empresa Netshoes por uso indevido de imagem de uma funcionária. Por maioria de votos, a turma entendeu que a veiculação da matéria – na qual foi publicada a fotografia da empregada – não se destinou a propaganda, não fazendo jus a reclamante à indenização.

Na sentença que deu origem ao recurso, a juíza declarou que “a matéria foi escrita de forma lisonjeira” e não vislumbrou conduta do empregador que tenha causado dano ao empregado. No entanto, segundo o julgamento de primeira instância, “a reclamada não comprovou nos autos que a autora autorizou a utilização de sua imagem na revista da empresa”. A magistrada explicou que “a imagem é um direito inerente à personalidade e não integra o contrato de trabalho, não podendo o empregador se utilizar da imagem do trabalhador sem a devida e prévia autorização”, ainda que em campanhas educativas ou sem fins lucrativos. Assim, deferiu o pedido de indenização pelo uso indevido da imagem.

Inconformada com o julgamento, a Netshoes recorreu alegando que a notícia veiculada tem cunho público e jornalístico. Disse ainda que não há nos autos comprovação de “qualquer prejuízo de ordem moral ou psíquica à reclamante”.

O acórdão, de relatoria da desembargadora Cíntia Táffari, explicitou que o ônus de provar que o uso da imagem da empregada com o objetivo exploratório feito sem autorização competia à trabalhadora, e ela não o fez. Concluiu ainda que, se houve utilização da imagem, autorizada ou não, essa se deu por parte da revista, “a qual sequer é parte no presente feito”.

A turma analisou também o espaço em que foi publicada a notícia. “Verifica-se que a matéria foi veiculada junto a outra notícia da seção ‘Boletim’, que não se destina a propaganda e, embora haja referência à empresa reclamada e ao seu programa de aprendizagem, a revista não indica o caráter de informe publicitário da matéria”.

Os magistrados da 13ª Turma reformaram parcialmente a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais. No entanto, mantiveram a condenação de primeiro grau que reputou nula a contratação da empregada por meio de contrato de aprendizagem, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a ré.

Segundo a turma, ainda que tenham sido respeitadas as formalidades legais para a celebração do contrato de aprendizagem – como a anotação na CTPS e inscrição em programa de aprendizagem –, o preposto confessou em audiência que, na prática, a autora executava as mesmas atividades que os outros empregados do setor.

O processo está pendente para decisão de admissibilidade do recurso de revista.

(Processo nº 10009646120165020057)

Texto: Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/21166-13-turma-reformada-decisao-que-condenou-a-netshoes-a-indenizacao-por-danos-morais
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