Aprovada urgência para projeto que trata do cancelamento de precatórios

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O Plenário aprovou nesta terça-feira (4) requerimento de urgência para exame do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2017, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não tenham sido sacados pelos beneficiários. A proposta deverá ser votada após o projeto da reforma trabalhista, na próxima semana.

Aprovado o requerimento de urgência, o projeto deverá ser votado diretamente no Plenário, sem precisar passar pelas comissões permanentes do Senado. Atualmente, o projeto tramita nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda emendas dos senadores, alguns contrários à proposição.

O cancelamento de precatório ou da RPV será realizado mensalmente pela instituição financeira oficial que possuir o depósito, cujo montante será transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional. O projeto também determina que pelo menos 20% do total do montante cancelado deverá ser aplicado pela União na área de educação e 5%, pelo menos, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Após o cancelamento do precatório ou da RPV, o credor deverá ser comunicado e poderá requerer novo “ofício requisitório” para reaver seus valores não reivindicados anteriormente.

Déficit primário

Alguns senadores apontam uma tentativa do governo cobrir a meta de déficit primário a partir dos valores que pode obter se a proposta for aprovada. O projeto possibilita o retorno ao caixa do Tesouro Nacional de valores estimados em quase R$ 9 bilhões.

Em debate recente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que o projeto, de autoria da Presidência da República, vai contra o artigo 100 da Constituição, no parágrafo 6º, que diz que as dotações orçamentárias e os créditos abertos de precatórios deverão ser consignados ao Poder Judiciário, que deve proferir a decisão do pagamento integral.

Na mesma ocasião, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que há uma série de questionamentos que podem ser levantados sobre o projeto. Ele avalia que os precatórios em decorrência de condenações judiciais em decisões transitadas em julgado são direito líquido e certo do cidadão. O senador considera ainda que o projeto trata uma dívida da União como se fosse uma receita.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/07/04/aprovada-urgencia-para-projeto-que-trata-do-cancelamento-de-precatorios
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