Aumento da compensação das perdas da Lei Kandir é defendido em audiência

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A necessidade de o governo federal aumentar a compensação das perdas de estados e municípios com a Lei Kandir foi defendida nesta segunda-feira (10) pelos participantes de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso, em Cuiabá. A audiência foi promovido em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pela comissão especial da Câmara que analisa mudanças na Lei Kandir e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com apoio da Associação Mato-grossense de Municípios.

Participaram da audiência os senadores que representam o estado do Mato Grosso – Wellington Fagundes (PR), José Medeiros (PSD) e Cidinho Santos (PR) – além de deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores de todo o estado e outras autoridades.

Wellington Fagundes explicou que o PLS 288/2016-Complementar, de sua autoria, altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) para regulamentar a compensação da União para estados e municípios que perdem receita devido à desoneração promovida por essa lei. O senador lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional aprove lei complementar que regule essas compensações. Se até lá o Congresso não aprovar uma lei nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

Wellington Fagundes explicou que a Lei Kandir desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre a exportação de bens primários e semielaborados. O problema é que a União compensa com repasses apenas 10% do total da perda anual de receita dos estados e municípios com a desoneração das exportações. O senador disse que o objetivo do PLS 288 é permitir que cada estado seja compensado pela União no valor exato correspondente à perda de receita causada pela desoneração. No caso de Mato Grosso, as desonerações da Lei Kandir acarretam renúncia fiscal para o estado de cerca de R$ 5 bilhões anuais, porém pouco mais de R$ 400 milhões são compensados anualmente pela União.

O prefeito de Nortelândia e presidente da Associação Mato-grossense de Municípios, Neurilan Fraga, disse que a regulamentação das compensações da Lei Kandir vai injetar dinheiro nos caixas das prefeituras e dos estados em um momento em que a arrecadação cai em todo o país. Ele disse apoiar o PLS 288, que prevê a compensação de 100% das perdas de arrecadação de estados e municípios. O prefeito afirmou que a Lei Kandir é de extrema importância para o Brasil, por ajudar no equilíbrio da balança comercial e na meta fiscal do país, porém vem gerando desequilíbrio financeiro em estados e municípios.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim Moraes, informou que o tribunal está promovendo auditoria nas receitas do estado. Ele disse que o sistema de controle das exportações precisa ser aperfeiçoado para evitar evasão fiscal. Ele apoiou o aumento da compensação para estados e municípios referentes às perdas da Lei Kandir.

O vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou que as perdas arrecadatórias referentes à Lei Kandir já somam mais de R$ 718 bilhões desde 1996, sendo R$ 179 bilhões as perdas dos municípios nesse período. Em 2015, exemplificou, apenas os municípios do Mato Grosso deixaram de arrecadar R$ 1,4 bilhão. Para ele, se a União passar a compensar 100% das perdas do estado, o Mato Grosso poderia cobrir o déficit de R$ 2 bilhões e ainda sobrariam verbas para educação, saúde e segurança pública.

Já Luiz Henrique Lima, conselheiro do TCE-MT, afirmou que Mato Grosso é “o sustentáculo da balança comercial brasileira nos últimos anos”, devido ao agronegócio. Ele pediu mais justiça e equilíbrio nas relações federativas e defendeu a aprovação urgente do PLS 288.

Também participaram da audiência o consultor de Orçamento do Senado Rafael Inácio de Faria; o presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, Eduardo Botelho (PSB); deputados federais do estado, como Ságuas Moraes (PT), Victório Galli (PSC) e Nilson Leitão (PSDB), secretários estaduais e municipais, representantes do Ministério Público e representantes da sociedade civil.

O seminário abriu a 1ª Marcha a Cuiabá em Defesa dos Municípios, evento planejado pela Associação Mato-grossense de Municípios e pela União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, que ocorre em Cuiabá nos dias 10 e 11 de julho.

Lei Kandir

A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/07/10/aumento-da-compensacao-das-perdas-da-lei-kandir-e-defendido-em-audiencia
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