CAE participa de seminário sobre mudanças na Lei Kandir

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Integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irão participar, na próxima segunda-feira (10), às 10h (9h no horário local de Cuiabá), de um seminário destinado a debater o PLS 288/2016 que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). A audiência pública será realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e também contará com a participação da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas que modificam a Lei Kandir.

Em requerimento para realização da audiência, o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PR-MT), destacou a necessária mudança na legislação para a compensação da União aos estados, Distrito Federal e municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A abertura dos debates será feita pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho, mas a audiência pública será presidida pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT). O representante da Câmara dos Deputados será o deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).

O evento será transmitido ao vivo pela internet pelo canal da TV Senado no Youtube.

O seminário abre a 1ª Marcha a Cuiabá em Defesa dos Municípios, evento planejado pela Associação Mato-grossense de Municípios e pela União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), que ocorrerá em Cuiabá, nos dias 10 e 11 de julho.

Lei Kandir

A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, uma lei com essa compensação.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/07/07/cae-participa-de-seminario-sobre-mudancas-na-lei-kandir
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