Cancelamento de precatórios e reforma trabalhista são os destaques da semana

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Leia aqui como foi a semana de votações e debates no Plenário.

Cancelamento de precatórios

Já virou lei o projeto aprovado no Senado na quarta-feira (7) que permite ao governo cancelar os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial (PLC 57/2017). Os recursos oriundos dos cancelamentos ficarão à disposição da União. Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar da União, de estados ou  municípios o pagamento de valores devidos após condenação judicial. Já as RPV são requisições feitas ao ente público (União, estado, município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia determinada, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório. O texto teve relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O PLC 57/2017 foi sancionado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que substituiu Michel Temer, em viagem à Alemanha, para o encontro do G-20, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que viajou para a Argentina.

Reforma trabalhista

A reforma trabalhista (PLC 38/2017) deve ser votada na próxima terça-feira (11) em Plenário, onde tramita em regime de urgência. O relator, senador Romero Jucá, já rejeitou todas as 178 emendas apresentadas. Ele informou que seu o voto já foi remetido à Mesa, para que os demais senadores tenham acesso, e lembrou que não haverá mais debates, apenas a votação do texto principal e de destaques. Senadores de oposição criticaram duramente a proposta nesta semana e lamentaram a pressa para votá-la. Para garantir a votação, o presidente da República, Michel Temer, prometeu que vetará as partes mais polêmicas do texto.

Aécio Neves

De volta ao Senado depois de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) discursou em Plenário e se disse inocente de todas as acusações. Na terça-feira (4) o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar rejeitou o recurso contra oarquivamento do pedido de cassação do mandato do senadorAécio Neves por quebra de decoro. Foram 12 votoscontrários ao recurso e apenas quatro a favor da abertura de processo contra Aécio. O recurso havia sidoapresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Votaram a favor do recurso os senadores Lasier Martins (PSD-RS), José Pimentel (PT-CE), João Capiberibe (PSB-AP) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para o Romero Jucá, o Conselho não poderia abrir processo contra Aécio sem que haja uma condenação judicial.

Passaportes

O Congresso Nacional deve votar na próxima quarta-feira (12) o projeto (PLN 8/2017), que reforça o orçamento da Polícia Federal para permitir a retomada da emissão de passaportes, suspensa desde o último dia 27. A PF informou que o serviço foi interrompido por falta de recursos. O projeto foi aprovado nesta semana na Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO) e reforça o caixa da PF em R$ 102,4 milhões, o que segundo o governo garante as emissões de passaporte até o fim do ano.

Uso do mercúrio

O Senado aprovou esta semana o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio (PDS 114/2017). A convenção contém uma série de medidas para diminuir o uso desse metal, com a proibição de mineração primária de mercúrio e eliminação gradual das minerações que já existem. O acordo também estabelece a redução do uso do mercúrio em uma série de produtos e processos e a promoção de medidas de controle das emissões na atmosfera, no solo e na água. Regras de controle das atividades do setor de mineração artesanal e disposições sobre armazenamento provisório e eliminação de resíduo do mercúrio também constam na convenção.

Indicações

O Senado aprovou as indicações de Gustavo Machado Gonzalez para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do juiz federal Luciano Nunes Maia Freire para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Programação monetária

O Senado aprovou a programação monetária do governo federal relativa ao quarto trimestre de 2016 (PDS 115/2017). A programação monetária contém estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, metas indicativas de sua evolução trimestral e descrição sucinta das perspectivas da economia nacional para o trimestre e para o ano em questão. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Proibição de adoção

A desistência injustificada do processo de adoção durante o estágio de convivência, como se define o período em que a criança ou adolescente se adapta à nova família, pode determinar a cassação da habilitação do renunciante para outra adoção. Projeto (PLS 370/2016) com esse objetivo, de Aécio Neves, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) com voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.

Prazo para crédito de celular

Usuários de internet em telefonia móvel poderão ter o direito de acumular e usufruir, por até mais dois meses, o saldo que não foi consumido para o mês contratado. Proposta (PLS 110/2017) que abre essa possibilidade foi aprovada esta semana pela Comissão de Ciência e Tecnologia. O texto segue para análise da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle.

Empregado doméstico

O patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico pode ser multado em R$ 805. É o que prevê o PLS 771/2015, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta da senadora Ana Amélia (PP-RS), com relatório favorável do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), estabelece a multa para quem não assinar carteiras de trabalho dos empregados domésticos como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos. O projeto prevê, porém, a isenção do pagamento da penalidade para quem reconhecer espontaneamente o tempo de serviço prestado pelo empregado, anotar na carteira de trabalho a data de admissão e o salário pago e recolher as contribuições previdenciárias devidas.

Saúde bucal no SUS

A CAS também aprovou o PLS 8/2017, do senador Humberto Costa (PT-PE), que inclui o programa de saúde bucal Brasil Sorridente no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é de que o programa passe a ser uma política de Estado, inserida de forma explícita na legislação. Criada em 2004, a Política Nacional de Saúde Bucal — Programa Brasil Sorridente estabelece uma série de ações para facilitar e ampliar o acesso da população ao tratamento odontológico gratuito por meio do SUS. As principais linhas de ação do programa são reorganizar a Atenção Básica em Saúde e ampliar e qualificar da atenção especializada, em especial com a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.

Doações para escolas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 198/2013, que cria o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita. O objetivo é autorizar cidadãos e empresas a deduzirem no imposto de renda doações feitas para escolas da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. A proposta teve relatório favorável do senador Ivo Cassol (PP-RO) segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Recurso ao STJ

A CCJ também aprovou a PEC 10/2017, que estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator, senador Benedito de Lira (PP-AL) foi favorável ao texto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A PEC 10/2017 tramita em conjunto com a PEC 17/2013, considerada prejudicada, e impõe a quem recorre a obrigação de demonstrar a relevância do aspecto de direito infraconstitucional discutido na ação judicial. A admissibilidade do recurso só poderia ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para julgá-lo.

Escolha de ministros para o STF

Outra matéria aprovada na CCJ foi o substitutivo de Ana Amélia à PEC 44/2012, que modifica o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos de duração e a proibição de recondução ao cargo. A PEC, que tramita em conjunto com outras 11 propostas, segue para votação no Plenário.

Sabatina

A CCJ esta semana ainda sabatinou o juiz federal Fernando Cezar Baptista de Mattos, que teve o nome aprovado para recondução a um novo mandato como membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Compensação de perda no ICMS

A CAE aprovou, em decisão terminativa, regras para compensação aos estados exportadores, que perdem arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração de produtos para exportação estabelecida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). O PLS 38/2017, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), estabelece o montante dessa compensação em R$ 1,9 bilhão para o exercício de 2017

Mais ICMS

Outro projeto aprovado na CAE é o que autoriza a convalidação de créditos tributários decorrentes de isenções do ICMS promovidas irregularmente. O substitutivo (SCD) 5/2017 ao PLS 130/2014 também flexibiliza o quórum que exigia a unanimidade na decisão autorizativa de todos os estados e do Distrito Federal para que houvesse isenção de ICMS. O objetivo é acabar com a guerra fiscal entre os estados. O texto segue para o Plenário.

Menos burocracia para ONGs

Pequenas entidades e associações sem fins lucrativos poderão enfrentar menos burocracia na prestação de contas ao fisco. A CAE aprovou o PLS 534/2015, do senador José Medeiros (PSD-MT), que cria uma declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.

Menos burocracia para dívidas rurais

Agricultores devem ter facilitada a renegociação do crédito rural. É o objetivo do PLS 354/2014, também aprovado na CAE, que estabelece regras para que agricultores que contraíram empréstimos e estejam inadimplentes possam renegociá-los de forma mais ágil e diretamente com instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). O texto é um substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto de Ana Amélia.

Menos burocracia para empresas

O processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. É o que prevê substitutivo ao PLS 150/2016, também aprovado na CAE. O texto deve ser analisado em turno suplementar antes de seguir para a Câmara.

Mais projetos para empresas

A CAE aprovou ainda o PLS 632/2015( de acordo com o qual todas as empresas de grande porte deverão divulgar seus balanços contábeis), o PLS 18/2016 (para dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial), o PLS 535/2015 (que obriga a equalização de impostos pagos por empresas em paraísos fiscais com valores pagos por negócios no Brasil), e o PLS 767/2015 (obriga a contratação de seguro por parte de empreendedor para proteger o meio ambiente e terceiros, caso seja determinado pelo órgão ambiental licenciador).

Propriedade industrial

E a CAE aprovou também o PLS 62/2017, que estabelece o reinvestimento no próprio órgão de recursos obtidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O Instituto arrecada mais de R$ 300 milhões por ano com a prestação de serviços para empresas e universidades, mas, como é uma autarquia federal, atualmente o dinheiro é contingenciado para contribuir na formação do superávit da União. O texto, do senador José Agripino (DEM-RN), teve relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Vaquejada

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o PLS 377/2016, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil. A proposta regulamenta a recente emenda aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 96), que dentre outros pontos reconhece a vaquejada como um bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A Emenda 96 determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Produtos de origem animal

O poder público poderá incentivar a sociedade, por meio de campanhas educativas, a cobrar padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, especialmente aqueles de origem animal. É o que estabelece o PLC 105/2014, aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA), que inclui preceitos de bem-estar animal na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999).

Fim de desoneração tributária

Os destaques à Medida Provisória (MP) 774/2017 foram aprovados esta semana pela comissão mista e a MP segue agora para os Plenários da Câmara e do Senado. O texto acaba em parte com a desoneração tributária adotada pela ex-presidente Dilma Rousseff, quando a contribuição previdenciária patronal era baseada na receita bruta da empresa, restabelecendo o recolhimento obrigatório sobre a folha de pagamento. Alguns setores da economia, no entanto, foram excluídos da MP e tiveram benefícios mantidos, como transportes de passageiros (rodoviário, ferroviário e metroviário), construção civil e comunicação. O relatório foi do senador Airton Sandoval (PMDB-SP).

Suécia

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ratificou acordo assinado pelos governos do Brasil e da Suécia, em 2014, de cooperação na área de Defesa (PDS 112/2017). O texto será analisado agora em caráter de urgência pelo Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/07/07/cancelamento-de-precatorios-e-reforma-trabalhista-sao-os-destaques-da-semana
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