CCJ aprova Raquel Dodge para Procuradora-Geral da República

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O nome de Raquel Dodge foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para a Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quarta-feira (12). Será a primeira mulher a exercer o cargo. A atual subprocuradora-geral sucederá Rodrigo Janot, cujo mandato termina em 17 de setembro. A indicação ganhou urgência para aprovação em Plenário.

Durante a sabatina na CCJ, Raquel Dodge disse que pautará seu mandato por uma diretriz: “Ninguém acima da lei, ninguém abaixo da lei.” Em vários momentos, ela reiterou seu compromisso com a manutenção dos instrumentos que permitem ao Ministério Público combater a corrupção, como a colaboração premiada, mas ressalvou que eventuais abusos devem ser coibidos pelo próprio Judiciário, com os “freios e controles” do regime democrático.

Iniciada pontualmente às 10h, a sabatina durou mais de sete horas, dentro da previsão inicial do presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), de “sete a dez horas” de audiência.

Na primeira parte da sabatina, a futura procuradora-geral respondeu a uma série de perguntas formuladas pelo relator da indicação, o senador Roberto Rocha (PSB-MA). As perguntas, extraídas pelo relator de diversas fontes – entre elas o Portal e-Cidadania, por meio do qual o Senado propicia ao cidadão participar da atividade legislativa -, resumiam os principais questionamentos esperados. Muitos diziam respeito ao combate à corrupção, como a continuidade da Operação Lava Jato.

– É preciso manter esta atuação até que a corrupção ceda espaço à gestão honesta dos recursos públicos – respondeu a sabatinada. – Manteremos esse trabalho, aumentando, se necessário, as equipes que já o vêm desenvolvendo.

Raquel Dodge lembrou, porém, outros tipos de crime que o Ministério Público (MP) combate, além da corrupção, como tráfico de drogas, de animais e de pessoas; e abordou questões como os direitos dos povos indígenas, o assassinato de jovens, a melhoria do ensino público e a superpopulação carcerária.

– O país mudou muito. Para melhor. E o MP tem atuado com empenho para cumprir sua missão constitucional de servir ao povo brasileiro, fazendo cumprir a Constituição e as leis – afirmou.

Em resposta ao senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que a questionou sobre o controle externo da atividade policial e o uso abusivo de prisões para incentivar a delação, Raquel reconheceu que o controle externo é importante, e que o MP já prevê inspeções em delegacias para ver como a polícia exerce sua atuação. E apontou a necessidade de profissionalização das instituições e o acompanhamento da jurisprudência, como forma de garantir que a prova do crime seja colhida de forma idônea, autêntica e não clandestina, seguindo rigorosamente a lei que define o devido processo legal.

Quanto aos altos salários do MP, Raquel disse que é preciso considerar o percentual dos gastos da instituição, da polícia e do Judiciário, e verificar se o total equivale ao resultado do trabalho dessas instituições, que atuam em todo o território brasileiro. Quanto à regra que define o teto salarial, Raquel afirmou que o teto está sendo fielmente cumprido pelo MP.

Perguntas dos senadores

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) pediram a opinião de Raquel Dodge sobre a Medida Provisória 784/2017, que regulamenta os acordos de leniência em infrações contra a ordem econômica que envolvam o Banco Central, excluindo a participação do Ministério Público. A sabatinada concordou que não é possível prescindir do MP nesse tipo de acordo.

Os acordos de delação premiada também foram questionados. Lasier Martins (PSD-RS) quis saber da possibilidade de revisão do acordo firmado pelos controladores do grupo J&F com a PGR. Sem entrar no mérito do caso, Raquel Dodge lembrou que a lei permite a rescisão “quando o colaborador não cumpre a sua parte, não entrega o que prometeu”.

Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que a Lava Jato é um “avanço civilizatório”, mas disse não concordar com excessos da operação. Renan e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) manifestaram preocupação com o que qualificaram de “perdão judicial” aos controladores do grupo J&F, no acordo firmado com a PGR. Em resposta a ambos, Raquel Dodge afirmou que o MP não tem invadido a competência do Congresso.

– A imunidade e a anistia distinguem-se do perdão judicial, que a Lei 12.850 permitiu ao Ministério Público oferecer. Mas não é anistia – respondeu.

Simone Tebet (PMDB-MS), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Hélio José (PMDB-DF) e Paulo Bauer (PSDB-SC) levantaram a questão dos vazamentos de informações sigilosas das investigações. Raquel Dodge reconheceu que os vazamentos “são incompatíveis com o devido processo legal e com o Estado Democrático de Direito” e defendeu medidas internas.

– Precisamos comunicar adequadamente o que fazermos, como fazemos. Isso não pode ser confundido com propaganda, mas deve se ater aos limites da integridade dos investigados, que gozam de presunção de inocência – disse.

Supersalários

Kátia Abreu (PMDB-TO) e Lindbergh Farias (PT-RJ) tocaram na questão dos supersalários no serviço público. Dodge afirmou que, com a aprovação da Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos no setor público, o controle salarial será “um esforço comum a todas as instituições.” A Humberto Costa (PT-PE), que questionou excessos nas conduções coercitivas e nas prisões preventivas, a indicada reconheceu que são questões que devem ser examinadas.

– A duração das prisões preventivas deve ser examinada, inclusive sob o aspecto da superpopulação carcerária – afirmou.

Jorge Viana (PT-AC) e Magno Malta (PR-ES) elogiaram o papel da subprocuradora no combate ao crime organizado no Acre. Diversos senadores e senadoras, como Fátima Bezerra (PT-RN), Marta Suplicy (PMDB-SP) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ressaltaram o histórico de Dodge na defesa dos direitos humanos e o fato de ser a primeira mulher a ocupar a procuradoria-geral.

– Vejo [a indicação] como um reconhecimento de nossas habilidades e agradeço em nome de todas mulheres do Ministério Público – afirmou Raquel Dodge.

Quanto à questão do acesso à Justiça, a indicada concordou com Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre a necessidade de criar quatro novos tribunais federais, como estabelece a Emenda Constitucional 73. Dodge manifestou apoio a uma proposta de emenda à Constituição que oficialize a lista tríplice como método de indicação para a PGR, e concordou com o senador Armando Monteiro (PTB-PE) que a corrupção diminui a competitividade.

Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da CCJ, mencionou o grande número de prefeitos do interior que respondem a ações por improbidade sem que, segundo ele, haja dolo. A sabatinada reconheceu a existência de muitas ações, mas ressalvou que poucas levaram efetivamente à perda de mandatos. A Wilder Morais (PP-GO), que abordou o tema do desarmamento, a futura procuradora-geral afirmou que investiu “numa cultura de paz” ao longo de sua atuação. Ana Amélia (PP-RS) indagou sobre o limite, proposto pela sabatinada, nas cessões de procuradores para forças-tarefas. Raquel Dodge explicou que propôs um teto de 10% de procuradores cedidos, o que, segundo ela, não prejudica operações de combate à corrupção.

Perfil da indicada

Goiana de Morrinhos, filha do subprocurador-geral aposentado José Rodrigues Ferreira, Raquel Elias Ferreira Dodge formou-se pela Universidade de Brasília (UnB) e fez mestrado em Harvard, nos Estados Unidos. Pertence aos quadros do Ministério Público Federal desde 1987.

Raquel Dodge foi o segundo nome mais votado na lista tríplice dos procuradores, submetida ao presidente Michel Temer. Os quatro antecessores da subprocuradora (Cláudio Fonteles, Antonio Fernando de Souza, Roberto Gurgel e Rodrigo Janot) haviam sido os mais votados de suas respectivas listas. Ela minimizou a questão, ponderando que “qualquer um dos três [mais votados] está legitimado para a escolha”. Seu mandato será de dois anos, com possibilidade de renovação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/07/12/ccj-aprova-raquel-dodge-para-procuradora-geral-da-republica
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