CDR aprova desoneração de serviços de infraestrutura em municípios de baixo IDH

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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto para desonerar a prestação de serviços desaneamento básico, telecomunicações e energia elétrica para municípioscom baixo índice de desenvolvimento humano. O PLS 348/2014 exclui do cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes dessas atividades.

Para o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto contribuipara a redução das desigualdades regionais – pauta que, segundo lembra, éum dos objetivos fundamentais que a Constituição define para o país.Humberto observa que a desoneração tende a reduzir tarifas, expandir aoferta de serviços, incentivar investimentos nos setores e ampliar adisponibilidade de renda para as populações dos municípios de menordesenvolvimento humano.

Segundo o texto aprovado, as empresas serão beneficiadas pela isenção quandoprestarem serviços a municípios com Índice de Desenvolvimento Humano(IDH) igual ou inferior a 80% do valor médio nacional desse indicador.

Em 2015, ano da mais recente aferição da Organização das NaçõesUnidas (ONU), o IDH do Brasil ficou em 0,754 – valor enquadrado nacategoria “alto”. Segundo o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil,aproximadamente 1,5 mil municípios possuem IDH menor ou iguala 80% do índice nacional e, portanto, enquadram-se na regra de permissão de infraestrutura desonerada, prevista na proposta.

O projeto determina que o benefício da isenção deverá serencerrado para um município no exercício financeiro imediatamente depoisda divulgação de novos dados oficiais que atestem que ele superou o IDHmédio brasileiro. Atualmente, as informações de IDH municipal sãoatualizadas a cada 10 anos.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)incide sobre a receita bruta das empresas e se destina a abastecer aprevidência social, a saúde e a assistência social. Já o ProgramaInteração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio doServidor Público (Pasep) são contribuições  que financiam benefícioscomo o abono salarial e o seguro-desemprego. Eles também incidem sobre areceita bruta das empresas,

O autor do projeto é o ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O textosegue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Caso o projeto também seja aprovado na CAE, e não hajarecurso para análise em Plenário, deverá seguir diretamente para a Câmara dosDeputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/07/12/cdr-aprova-desoneracao-de-servicos-de-infraestrutura-em-municipios-de-baixo-idh
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