CMO: relatório privilegia gasto social e abre janela para financiamento público de campanha

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O relatório final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (PLN 01/2017), apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), dá destaque especial a políticas sociais. O texto determina que os pisos constitucionais de gastos com saúde e educação serão acrescidos da taxa de crescimento populacional estimada pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) para o próximo ano. A medida amplia os recursos para as duas áreas.

– Com tal medida, será preservado, em termos reais, o gasto per capita nessas duas áreas fundamentais – disse Pestana.

O substitutivo do deputado tucano abre ainda a possibilidade de que os recursos do piso da saúde sejam utilizados em atividades e estratégias de controle da população de animais, “que devam ser executadas em situações excepcionais, inclusive com a castração de animais e atenção veterinária”.

Campanha eleitoral

Outra novidade do relatório final é a obrigação para a lei orçamentária incluir reserva específica para cobrir despesas com a campanha eleitoral de 2018, ano de eleições gerais. Esse ponto, segundo Pestana, visa garantir recursos para a eleição caso o Congresso Nacional aprove o financiamento público de campanha, um dos temas da reforma política em discussão na Câmara.

O deputado optou por não determinar um valor específico, para não atropelar o debate na Câmara, que tem duas comissões especiais em curso sobre a reforma política. Na prática, o governo pode colocar R$ 1, pois a obrigação é apenas de criar uma reserva, que pode ser depois complementada. Segundo Pestana, a janela orçamentária é apenas “uma medida cautelar”.

Violência contra a mulher

Pestana aumentou as prioridades e as metas da administração pública federal para 2018 para incluir ações de combate à violência contra a mulher. Ele explicou que o objetivo é fortalecer “políticas públicas que efetivamente acabem ou reduzam ao máximo esta chaga nacional”.

O parecer inclui ainda, entre as metas do governo para o próximo ano, ações necessárias à implantação do Acordo de Paris sobre Clima, firmado na 21ª Conferência das Partes (COP 21) das Nações Unidas, no ano passado; as metas inscritas no Plano Nacional de Educação (PNE) e a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%.

Obras

O texto que será votado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e  Fiscalização incorporou ainda, com algumas mudanças, o Decreto 7.983, de 2013, que estabelece regras para os custos das obras financiadas com recursos federais.

O projeto da LDO não trouxe nenhum dispositivo sobre o tema, pois o governo alega que o assunto já está tratado no decreto. Mas o relator optou por incluir esse texto no substitutivo para dar maior amplitude às regras e atingir todos os poderes e órgãos públicos. O decreto só orienta os custos de obras no âmbito do Poder Executivo.

Contingenciamento

Em relação às despesas que não poderão ser contingenciadas no próximo ano, Pestana manteve o texto apresentado pelo governo, que contempla apenas despesas obrigatórias. Ele rejeitou as emendas que propunham blindar outros tipos de despesas do bloqueio orçamentário. A opção dele foi por evitar uma maior rigidez da execução orçamentária.

Da Agência Câmara de Notícias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/07/10/cmo-relatorio-privilegia-gasto-social-e-abre-janela-para-financiamento-publico-de-campanha
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