Lídice será relatora da MP que permitiu ao BC e da CVM assinar acordos de leniência

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A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi designada, nesta terça-feira (11), relatora da comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória 784/2017, que instituiu novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O deputado Fábio Garcia (PSB-MT) foi eleito presidente da comissão e o senador Lasier Martins (PSD-RS), vice-presidente. O relator-revisor será o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

A MP autoriza as duas instituições a assinarem acordo de leniência para apurar condutas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional. Além disso, permite ao Banco Central adotar termo de compromisso como alternativa ao processo administrativo. O instrumento já existe no âmbito de atuação da CVM desde 1997.

O objetivo da norma, segundo as duas instituições, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas que atuam no sistema financeiro (como bancos, câmaras de custódia e corretoras), inclusive as auditorias independentes que prestam serviço para este setor da economia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/07/11/lidice-sera-relatora-da-mp-que-permitiu-ao-bc-e-da-cvm-assinar-acordos-de-leniencia
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