Relatório de MP que trata de recursos do Fundo Penitenciário será analisado na terça

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A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 781/2017, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), reúne-se nesta terça-feira (11), às 14h30, para análise de relatório do deputado Victor Mendes (PSD-MA).

A MP agiliza a transferência de recursos do Funpen aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. O texto também acrescenta uma série de novas despesas que poderão ser custeadas com o fundo, entre elas, manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade.

A proposta estabelece ainda que os repasses do fundo feitos pela União deverão ser de transferência obrigatória e independente de convênio.

O Funpen foi criado pela Lei Complementar 79/1994 para financiar programas no sistema penitenciário. A dotação autorizada do fundo neste ano é de R$ 690,9 milhões. Esse valor não inclui os restos a pagar de anos anteriores.

A medida provisória também autoriza militares e policiais da União,dos estados e do DF que já estejam aposentados a prestar serviços àForça Nacional de Segurança.

A comissão mista é presidida pelo senador Ivo Cassol (PP-RO). A reunião será no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2017/07/10/relatorio-de-mp-que-trata-de-recursos-do-fundo-penitenciario-sera-analisado-na-terca
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