Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3932, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pede a concessão de liminar para suspender o artigo 27
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, negou seguimento (arquivou) a Mandado de Segurança (MS 26792) com pedido de liminar,
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL 5401), ajuizada pela Mirage Entretenimentos, Promoções e
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, negou seguimento (arquivou) petição (Pet 4013) pela qual o Unibanco pleiteava a remessa
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido liminar, no Mandado de Segurança (MS) 26803, de autoria do Conselho
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Decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu liminar concedida pela justiça estadual de Mato Grosso do Sul, que
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