Acir Gurgacz anuncia apresentação de projeto de novo marco legal para o licenciamento ambiental

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) anunciou nesta quarta-feira (11) a apresentação de um projeto de lei para criar um marco legal para o licenciamento ambiental, com objetivo de uniformizar os procedimentos em uma única legislação. Segundo ele, a matéria é regulada hoje por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que não têm força de lei e não foram debatidas no Congresso Nacional.

De acordo com o senador, as regras atuais causam divergências a cada licença emitida. Acir Gurgácz afirmou que a grande maioria das licenças já são concedidas por estados e municípios. Em sua opinião, a proposta daria segurança jurídica aos produtores sem flexibilizar a proteção ao meio ambiente.

— A proposta é que cada ente federado, respaldado pelo seu conselho de meio ambiente, que conhece a realidade de seu bioma, adeque os seus procedimentos específicos, obedecendo sempre os parâmetros estabelecidos na regral geral, conforme estabelecido na Lei Complementar 140, de 2011.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/04/11/acir-gurgacz-anuncia-apresentacao-de-projeto-de-novo-marco-legal-para-o-licenciamento-ambiental
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