Agora é lei: morador de rua deve ser atendido pelo SUS

A partir desta segunda-feira (27), está assegurado por lei oatendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) de famílias e indivíduos emsituação de vulnerabilidade ou risco social, mesmo que eles nãoapresentem comprovante de residência. A Lei 13.714, de 2018, que proíbe expressamente a recusa de atendimento pelo SUS nesses casos, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

Assistência social

O texto original do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 112/2014 obrigava a criação de uma identidade visual para o Sistema Único deAssistência Social (Suas), que sirva para identificar todos os locaisque prestam esse serviço à população. A identidade visual seria nosmoldes do SUS, com um símbolo próprio que identifique as unidadespúblicas estatais, as organizações de assistência social, osserviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.

Porém, o senador Eunício Oliveira (MDB-CE) apresentou uma emenda para determinar o atendimento a moradores de rua, geralmenteassistidos por instituições filantrópicas. O texto garante a essacamada da população “a atenção integral à saúde, inclusive com dispensaçãode medicamentos e produtos de interesse para a saúde”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/08/27/agora-e-lei-morador-de-rua-deve-ser-atendido-pelo-sus
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