Aprovada na Câmara, LDO segue para votação no Senado

Aprovado pelos deputados na primeira parte da sessão virtual do Congresso Nacional desta quarta-feira (16), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/2020) será agora analisado pelos senadores. O texto prevê déficit primário de R$ 247,1 bilhões e salário mínimo de R$ 1.088.

O parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO), alterou a versão do Poder Executivo. Os deputados aprovaram o texto base do substitutivo por 444 votos a 10 por volta das 12h45 e passaram a analisar os destaques apresentados pelos deputados e pelos senadores, que foram todos rejeitados. A votação da redação final foi concluída cerca de três horas depois, pouco antes das 16h.

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Na eventual ausência da lei orçamentária, a LDO estabelece critérios para gastos temporários, a fim de evitar a paralisia da máquina pública.

Irajá restringiu a execução provisória em 2021 (um doze avos do previsto) às despesas correntes inadiáveis, como ocorre hoje. “Para despesas de capital ou para as correntes que não sejam inadiáveis, será necessário aguardar a aprovação e sanção do Orçamento”, disse.

A proposta de LDO, atualizada na terça-feira (15), estabelece como meta fiscal um déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Esse montante será resultado das receitas menos despesas antes do pagamento de juros. As contas estão no vermelho desde 2014.

Entre outros itens, o texto indica ainda a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa variação corresponde à previsão de inflação acumulada neste ano pelo INPC. A regra que previa aumentos reais acabou em 2019. Mas aprovação da LDO não significa que o salário mínimo será reajustado já em janeiro. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, o governo precisa editar uma medida provisória para garantir o aumento de R$ 43.

— A LDO fixa diretrizes orçamentárias, linhas gerais do orçamento. Elas apenas autoriza o governo a prever aquele recurso, mas a fixação será feita certamente por medida provisória como o governo federal geralmente edita no início de cada ano — explicou. 

Conforme o texto atualizado do projeto de LDO, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas líquidas em R$ 344 milhões no ano. Já o aumento de 0,1 ponto percentual no INPC gera impacto líquido de R$ 760 milhões.

Prioridades

Como metas e prioridades, o parecer do relator prevê políticas para a primeira infância, os investimentos em andamento, o programa habitacional Casa Verde e Amarela nas cidades com até 50 mil habitantes e mais 125 iniciativas destacadas por congressistas.

Ao ler o relatório nesta quarta-feira (16), o senador Irajá (PSD-TO), destacou como legado a inclusão do programa de habitação popular Casa Verde Amarela

Irajá afirmou que já conversou sobre o programa com o relator do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC), que revelou disposição de destinar R$ 3 bilhões para o programa no ano que vem. Os recursos devem permitir a construção de 100 mil casas populares para faixa de renda até R$ 1800 mensais. A prioridade é para municípios com menos de 50 mil habitantes.

Além disso, o relator incorporou no Anexo de Metas e Prioridades, integral ou parcialmente, todas as emendas apresentadas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal. Assim, ele destacou 37 programas e 125 ações.

No total, foram 257 emendas para o anexo, sendo 18 das bancadas, 58 de senadores e 181 de deputados. “Devido ao exíguo tempo para análise e para evitar injustiças com sugestões meritórias, decidimos pelo acolhimento das emendas”, explicou Irajá.

Outros pontos

No substitutivo, o senador Irajá elevou de 0,8%, sugerido pelo governo, para 1,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. O percentual de 1% está previsto na Constituição.

Ainda em relação às emendas impositivas individuais, o relator reduziu de 90 para 45 dias do prazo conferido ao Poder Executivo para publicação dos procedimentos e do cronograma de execução das programações sugeridas por deputados e senadores.

Por fim, Irajá manteve a proibição de reajustes a servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional, conforme previsto na Lei Complementar 173/20. Essa foi uma condição da equipe econômica para ajuda aos entes federativos na pandemia.

Meta fiscal

Irajá manteve os parâmetros econômicos encaminhados pela equipe econômica na atualização da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixou a meta de déficit primário para 2021 em R$ 247,1 bilhões.

O novo resultado primário  receitas menos despesas antes do pagamento de juros – equivale a 3,16% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2021, de R$ 7,81 trilhões. Também supera os R$ 233,6 bilhões citados na proposta de Orçamento (PLN 28/20).

Essa meta fiscal considera o governo central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. Neste ano, devido aos gastos em razão da Covid-19, o déficit primário do governo central deve chegar a R$ 844,6 bilhões (11,7% do PIB).

Pelo terceiro ano consecutivo o Executivo incluiu dispositivo para contornar a chamada “regra de ouro”. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).

Em abril, ao entregar a primeira versão da proposta (PLN 9/20), o Ministério da Economia havia sugerido meta fiscal flexível. O valor seria alterado ao longo do ano conforme a evolução das receitas ante o teto dos gastos, já definido em R$ 1,486 trilhão.

Na época, o governo argumentou que a pandemia de coronavírus havia criado dificuldades para avaliação do cenário econômico futuro.

Parâmetros econômicos

A previsão de outros parâmetros econômicos para 2021 foram todos corrigidos em relação a abril:
– a taxa de crescimento real do PIB oscilou de 3,3% para 3,2%;
– a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acumulada no ano baixou de 3,6% para 3,2%;
– a Taxa Selic, na média anual, caiu de 4,4% para 2,1%; e
– a taxa de câmbio média no ano, antes em R$ 4,30 por dólar, foi elevada para R$ 5,30.

Instalação da CMO

Fato inédito, a proposta de LDO foi analisada por meio de rito sumário, em sessões separadas do Congresso e sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Pelas regras, cabe à CMO analisar e enviar parecer ao Congresso sobre temas orçamentários.

Houve tentativas de instalar a CMO, mas prevaleceu um impasse político em torno da composição do colegiado e, em consequência, para a presidência.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) criticou em entrevista à Agência Senado as disputas em torno da presidência do colegiado que têm impedido a votção do Orçamento.

— Isso [o atraso pela escolha do presidente da CMO] não é bom porque o Orçamento de um país é a vida das pessoas. Ficou nessa discussão e vamos votar a LDO e tem uma proposta de até de não ter recesso em janeiro — disse a senadora.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/12/16/congresso-aprovada-na-camara-ldo-segue-para-votacao-no-senado
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