Bolsonaro veta uso do Fust na universalização da banda larga em escolas

O presidente Jair Bolsonaro vetou um artigo do novo marco regulatório do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) que determinava que parte dos recursos deveria servir para universalizar a banda larga nas escolas públicas até 2024.

Bolsonaro alega que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro, o que violaria a Constituição. O presidente da República ainda argumenta que a implementação da medida gera impacto em período posterior ao da calamidade pública causada pelo coronavírus, o que tornaria necessária a apresentação de medidas compensatórias, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras regras orçamentárias.

Segundo dados da Câmara dos Deputados referentes a 2019, o Fust já tinha acumulados R$ 21,8 bilhões. Quando o novo marco regulatório do fundo foi aprovado no Senado, no mês passado, o relator do projeto (PL 172/2020), senador Diego Tavares (PP-PB), revelou que desde 2001, quando foi criado, o Fust aplicou só R$ 341 mil na universalização de serviços de telecomunicações, menos de 0,002% de seus recursos. Cerca de R$ 15,2 bilhões foram usados no pagamento da dívida pública.

Baixo IDH

Os vetos de Bolsonaro estão na sanção da Lei 14.109, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União. Também foram vetados investimentos do Fust em zonas urbanas e rurais com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O presidente alega que essas medidas restringem a destinação dos recursos a “um quantitativo reduzido de municípios que poderiam ser contemplados”. Ele ainda argumenta que o artigo “dificulta a conceitualização e operacionalização para fins de mensuração dos dados de projeção, e destinação dos recursos para o atendimento destas localidades”.

No veto, que segue recomendação dos Ministérios da Economia e das Comunicações, Bolsonaro aponta que a medida “pode criar uma vantagem competitiva aos provedores que receberem recursos do Fust, pois teriam custos de produção mais baixos em razão dos subsídios, os quais favorecem as empresas ou tecnologias específicas em detrimento de seus concorrentes”. 

Na mesma linha, o presidente também vetou o uso de recursos na inovação tecnológica dos serviços de telecomunicações no meio rural, e em programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado.

Fundo perdido

Bolsonaro também vetou o dispositivo que previa que a utilização dos recursos do Fust na modalidade de apoio não reembolsável — ou seja, a fundo perdido — seria limitada à metade da receita no exercício. Nesse caso, o presidente alega que o artigo “contraria o interesse público”, pois no seu entender limita os recursos a serem empregados a fundo perdido, “que atendem a parcela mais vulnerável da população”.

Veto a descontos para empresas

Um outro veto na Lei 14.109 atinge as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação. O artigo vetado prevê que as empresas podem descontar até 50% da contribuição anual ao Fust, na modalidade a fundo perdido, caso executem projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo com recursos próprios. Também neste caso, o presidente alega que a medida “não apresenta estimativa de impacto orçamentário, financeiro e medidas compensatórias”, violando no seu entender a Constituição e a LRF.

Todos os vetos feitos por Bolsonaro ao novo marco regulatório do Fust poderão ser derrubados no Congresso Nacional, em sessão ainda sem data marcada para ocorrer.

Pontos do novo marco

Entre as mudanças no Fust que não foram vetadas por Bolsonaro, fica limitado a 5% dos recursos arrecadados anualmente o total de despesas operacionais de planejamento, análise e montagem de projetos.

O Fust terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), as caixas econômicas, bancos de desenvolvimento, agências de fomento e demais instituições financeiras, que prestarão contas da execução orçamentária e financeira do Fust ao Conselho Gestor.

Nos processos de seleção de projetos a receberem recursos do Fust, devem ser privilegiadas as iniciativas que envolvam, na mesma proposta, o poder público, a iniciativa privada, cooperativas, organizações da sociedade civil e estabelecimentos públicos de ensino, assim como escolas sem fins lucrativos que atendam pessoas com deficiência.

O Fust também poderá ser usado pelos governos federal, estaduais e municipais para financiar programas de transformação digital dos serviços públicos, inclusive na construção da infraestrutura necessária para a conectividade.

Conselho gestor

O Fust passa a ser administrado por um conselho gestor, vinculado ao Ministério das Comunicações, contendo um representante da pasta e também dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Economia, da Agricultura, da Educação e da Saúde (um representante de cada uma das pastas. Também devem compor o conselho um representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dois representantes das empresas (dos quais um represente as prestadoras de pequeno porte) e três representantes da sociedade civil.

O conselho gestor terá a obrigação de elaborar anualmente um relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos pelos projetos financiados pelo Fust. Também caberá ao conselho submeter anualmente, ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do Fust, levando em conta a redução das desigualdades regionais, a expansão das redes de telecomunicação a todo o território e a melhoria da qualidade dos serviços.

Por fim, o novo marco dispõe que cabe à Anatel fiscalizar os projetos que receberem recursos do Fust, prestar apoio técnico e apresentar propostas ao conselho gestor, além de arrecadar parte das receitas do fundo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/12/17/bolsonaro-veta-uso-do-fust-na-universalizacao-da-banda-larga-em-escolas
Todas as informações contidas nesta página são de responsabilidade do seu criador.

One thought on “Bolsonaro veta uso do Fust na universalização da banda larga em escolas

  1. игровые автоматы онлайн – это средство развлечения, появившееся в конце 19 века. В прошедшие 10 лет они повально переехали в Интернет в специализированные учреждения типа Франк Казино или Фараон и другие. Комфорт игры в интернете превосходит самые дерзкие надежды —   вы можете в течение нескольких кликов завести аккаунт. Здесь же пополняется игровой счет, проводятся акции, предоставляются призы, делаются гейм ставки, выводится куш. Разработчики приложений игровых автоматов вложили море усилий к тому, чтобы они выглядели довольно ярко и привлекательно. Бум, который ведется около игровых автоматов не напрасен, они в разных аспектах полезны для каждого человека: Удовлетворяется природное ощущение азарта; Повышение адреналина даёт возможность играющему держать свое здоровье в тонусе; Человек от природы – геймер, а от природы не уйти; Возможно тренироваться и испытывать наслаждение от демо-версий; Истинные игроки ощущают абсолютное удовольствие, когда получают реальные деньги на игровых слотах; Повышается исследовательский склад ума при определении тактики и стратегии игры. В сети интернет имеется огромное число игровых заведений, предлагающих прекрасную игру на деньги, такие как Адмирал Казино или Вулкан Престиж. Играющий имеет возможность делать игровые ставки и снимать выигрыш в любое время дня и ночи. Регистрация в гейм заведении Первоначальный этап в online казино это организация собственного аккаунта. На него сразу начисляются призы при условии регистрации объемом до 1000 баксов США и выше в зависимости от заведения. Предоставляется персональный депозит, который можно пополнять, ставить с него и получать реальные денежные средства. В каком-нибудь Рокс Казино или Вулкан Делюкс вы можете ощутить впечатление реальности, как в настоящем казино в королевство Лас-Вегасе или Монако. Владельцами всех игровых клубов основана комфортная и очень быстрая форма регистрации, когда на формирование новой учетной записи у нового играющего и члена заведения уходит 2-3 минуты, а то и менее минуты. Начинающему необходимо написать e-mail, создать пароль, выбрать денежную единицу ведения игры и прочитать условия играющих в заведении. Можно играть на рубли, евро или доллары. Минимум на счете должно быть несколько сот рублей. Величина вклада пополняется используя электронные кошельки (Скрилл, КИВИ, Вебмани, Яндекс), а также через карты Маэстро, ВИЗА, МастерКард. На эти источники переводятся деньги. Бонусы и разные акции гейм клубов Как уже говорилось, конкуренция в сфере игорных заведений сделалась невероятно высокой, что особенно выгодно начинающему и постоянному игроку. Клубы вынуждены состязаться друг с другом в размере бонусов и разнообразности акций, для того, чтобы привлечь к себе гейм партнера, другими словами вас. Это становится очень весомым доводом для вхождения в клуб для игры наподобие Эльдорадо казино или Вулкан Удачи. Акции не одинаковы, отличаются друг от друга, а скидки довольно огромны, в случае, если их выигрывать. После регистрации геймер сразу получает на счет сумму 1000 либо больше баксов, которую надо отыграть. Клиенты подбирают для себя призы при условии регистрации исходя из двух позиций: Если человек владеет маленьким бюджетом; Геймер после регистрации сразу же сможет вести игру на большие игровые ставки. Акция как правило заключается в постоянном выполнении некоторого поручения. Стабильные, ежедневные играющие вебсайта получают прибавку в определенное число процентов. Если оформить подписку на соц сети или мессенджеры (в частности Телеграм) и раскручивать там казино online, тогда аналогично получают бонус. Каждодневно обновляются задания, при осуществлении которых получают бонусы. Дальше, ведя игру их можно обернуть в реальные денежные средства.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *