CAE vota proposta que incentiva projetos socioeducativos nos municípios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove reunião na terça-feira (26), a partir das 10h, com 13 itens na pauta de votações. Entre eles, o projeto de lei que determina a destinação de pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para projetos de entidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nos municípios.

O PLS 304/2016, do então senador José Agripino (DEM-RN), já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem voto pela aprovação do relator na CAE, o senador Otto Alencar (PSD-BA). Segundo a proposta, o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano. A divisão do dinheiro será realizada conforme os critérios usados para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Podem ser votados ainda requerimentos que pedem audiências públicas para debater a política de preços do gás liquefeito de petróleo para uso residencial (GLP Residencial ou P-13), mais conhecido como gás de cozinha; o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de débitos de imóveis de parentes de primeiro grau e o custo de transição da proposta de reforma da previdência.

Também há requerimentos a serem votados que convidam o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, e o presidente do Banco do Nordeste (BNB), Romildo Carneiro Rolim, para discutirem na CAE as metas e diretrizes do atual governo para suas respectivas instituições.

Os senadores que integram a CAE também podem votar mensagens do Poder Executivo com a programação monetária do terceiro e quarto trimestres de 2018 (MSF 68/2018MSF 93/2018). O presidente da CAE é o senador Omar Aziz (PSD-AM) e o vice-presidente é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2019/03/21/cae-vota-proposta-que-incentiva-projetos-socioeducativos-nos-municipios
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