CCJ aprova duas indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta terça-feira (15) indicações de nomes para o o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entre os indicados aprovados pela CCJ estão Edvaldo Nilo de Almeida e Engels Augusto Muniz. As respectivas sabatinas e as votações foram realizadas em sessões semipresenciais, e os nomes agora seguem para avaliação dos 81 senadores em Plenário. 

Edvaldo Nilo de Almeida foi aprovado pela comissão com 15 votos favoráveis a sete contrários. Engels Augusto Muniz obteve na CCJ 15 votos a favor, sete contra e um voto em branco.

Essas indicações tramitam no Senado sob a forma dos seguintes ofícios: OFS 10/2020, no caso de Engels, e OFS 11/2020, no caso de Edvaldo.

Supersalários

Os dois indicados se comprometeram, caso aprovados no Plenário do Senado, a combater supersalários, vantagens indevidas e eventuais tentativas de “drible” ao teto constitucional. O assunto foi abordado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), que lembrou a existência de irregularidades, principalmente nos ministérios públicos estaduais. 

Engels Augusto Muniz disse que tais situações incomodam a todos os brasileiros e que o combate a esses casos deve ser uma luta constante. 

— E a atuação do conselho tem que ser firme. O CNMP tem que zelar pelo dinheiro publico e cuidar dessas situações, fazendo com que a vontade do povo seja cumprida. Me comprometo, uma vez escolhido, a ser firme no combatente a esse tipo de situação — afirmou. 

Para Edvaldo Nilo de Almeida, o limite é claro e está previsto na Constituição, que deve ser seguida sem questionamento. O indicado garantiu que as decisões dele observarão o teto salarial vinculado aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

— Eu, como conselheiro, serei rigoroso e, se chegar um processo a mim, não tenho dúvida nenhuma de dar decisão de limitar ao teto. Temos que diminuir as desigualdade sociais, e é preciso observar o teto constitucional — assegurou. 

Acusações

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) pediu explicações a Engels Augusto Muniz, acusado de ter dado prejuízo de quase R$ 11 milhões aos Correios quando era integrante titular do conselho de administração da extinta CorreiosPar. 

Engels negou as acusações, afirmando que está sendo atacado pela mídia — e, por isso, argumentou, agora está sendo obrigado a provar sua inocência. Ele lembrou que, como conselheiro, não participava do dia a dia da companhia e tomava suas decisões com base em pareceres técnicos e jurídicos. 

— Em uma das reuniões, por unanimidade, o conselho aprovou uma proposta da diretoria-executiva que era considerada estratégica para a empresa. Houve uma denúncia que foi parar no TCU [Tribunal de Contas da União], que julgou e arquivou o processo em 2019. Todos nós conselheiros fomos inocentados. Não foi achado nenhum problema, nenhuma irregularidade — disse ele.

Ainda segundo Engels, este ano a corregedoria dos Correios abriu novo procedimento investigatório, com base nos mesmos fatos anteriores:

Não foram desvios. Eles dizem que a minha decisão causou prejuízo aos Correios. Mas isso é uma total ilação. Não há prova, não há nada disso — afirmou, acrescentando que, “tão logo seja oportunizada a minha defesa, o meu advogado responderá, e será uma defesa simples. Eu, que sou advogado, digo que será uma defesa simples: juntando o acórdão do TCU“.

Fiscalização

Criado em 2004, o CNMP é o órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. Presidido pelo procurador-geral da República, esse conselho é composto por quatro integrantes do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público Eleitoral, dois juízes, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico (um indicado pela Câmara e outro pelo Senado Federal). 

Para tomar posse, os indicados antes precisam ser avaliados pela CCJ do Senado e, em seguida, pelo Plenário do Senado. Caso sejam aprovados, as indicações seguem então para a sanção do presidente da República. 

Conheça os indicados 
Engels Augusto Muniz  Natural de Salvador (BA), tem 33 anos e formou-se em direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub) em 2010. Nesse mesmo ano, assumiu cargo em comissão no Ministério da Justiça, trabalhando como assessor na consultoria jurídica e na secretaria executiva da pasta. Advogado, atua há quatro anos como sócio proprietário do escritório Engels Augusto Muniz Sociedade Individual de Advocacia, com foco nos ramos do direito público. Também foi orientador jurídico do Núcleo de Assistência Jurídica do Uniceub e foi conselheiro de estatais, como Eletrobras, Caixa Participações, BRB e outras. 
Edvaldo Nilo de Almeida 

É baiano, tem 39 anos, formou-se em direito em 2003 na Universidade Salvador (Unifacs). Tem mestrado em direito constitucional pelo Instituto Acadêmico de Direito Público (IDP) e doutorado, também em direito, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Atualmente, faz dois cursos de pós-doutorado: um na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e outro em instituição associada à Universidade de Coimbra, em Portugal. É procurador do Distrito Federal desde 2009 e advogado nas áreas de direito tributário, financeiro, administrativo, regulatório e constitucional. Também atuou como conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Distrito Federal.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/12/15/ccj-aprova-duas-indicacoes-para-o-conselho-nacional-do-ministerio-publico
Todas as informações contidas nesta página são de responsabilidade do seu criador.

One thought on “CCJ aprova duas indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público

  1. игровые автоматы играть онлайн – это средство развлечения, возникнувшее в конце 19 века. В прошедшие 10 лет они повально перешли в Интернет в специальные заведения типа Франк Казино или Фараон и другие. Комфортность игры в интернете превышает наиболее нескромные надежды —   вы можете в пару щелчков зарегистрироваться. Тут же дополняется игровой счет, ведутся разные акции, предназначены скидки, производятся ставки, снимается выигрыш. Разработчики приложений автоматов для игры вложили армаду стараний для того, чтобы они выглядели довольно ярко и интересно. Шум, стоящий вокруг автоматов для игры не напрасен, они в разных аспектах могут быть полезны для каждого человека: Удовлетворяется природное чувство азартности; Повышение адреналина даёт возможность играющему держать свое здоровье в тонусе; Человек по природе своей – игрок, а от натуры не спрятаться; Можно тренироваться и испытывать наслаждение от демо-версий; Настоящие игроки переживают полное удовольствие, когда получают настоящие деньги на слотах; Повышается исследовательский склад интеллекта при выработке стратегии ведения игры. В интернете сейчас имеется множество гейм заведений, которые предлагают приятную игру на деньги, такие как Адмирал Казино или Вулкан Престиж. Игрок может делать ставки и снимать куш в любое время дня и ночи. Процедура регистрации в игровом клубе Изначальный этап в казино online это разработка собственного аккаунта. Туда сразу же зачисляются бонусы во время регистрирования объемом до 1000 баксов США и больше в зависимости от клуба. Вручается персональный депозит, который возможно дополнять, делать с него ставки и снимать настоящие денежные средства. В каком-нибудь Вулкан Делюкс или Рокс Казино вы сможете почувствовать впечатление реальности, как в реальном казино в королевство Лас-Вегасе или Монако. Собственниками всех клубов создана удобная и быстрая форма регистрации на сайте, когда на создание новой учетной записи у нового игрока и члена клуба расходуется 2-3 минуты, а то и менее минутки. Новичку следует указать почту, создать пароль, подобрать валюту игры и прочитать условия играющих в заведении. Есть возможность вести игру на доллары, рубли или евро. Как минимум на игорном счете обязано быть несколько сотен рублей. Величина вклада пополняется используя цифровые кошельки (Яндекс, Вебмани, КИВИ, Скрилл), а также через карты МастерКард, ВИЗА, Маэстро. Туда же источники переводятся денежные средства. Бонусы и акции игровых заведений Как было заявлено, конкурентная борьба в сфере игровых заведений стала невероятно высокой, что особенно выгодно новичку и постоянному играющему. Заведения должны соперничать между собой в размере бонусов и разнообразности акций, чтобы привлечь к себе гейм партнера, то есть вас. Это будет довольно значимым поводом для вхождения в игровой клуб типа Вулкан Удачи или Эльдорадо казино. Акции не одинаковы, различаются между собой, а скидки довольно огромны, если их выигрывать. По окончании регистрации на сервисе геймер незамедлительно принимает на счет сумму 1000 либо более баксов, какую нужно отыграть. Гости подбирают для себя призы при регистрации отталкиваясь от двух позиций: В случае, если геймер располагает маленьким бюджетом; Игрок после регистрации сразу сможет вести игру на крупные игровые ставки. Акция может состоять в регулярном осуществлении определенного поручения. Стабильные, ежедневные играющие сайта получают надбавку в некоторое число процентов. В случае, если подписаться на соц сети либо мессенджеры (в частности Телеграм) и рекламировать там онлайн-казино, то аналогично получите приз. Изо дня в день пополняются задачи, при исполнении каких получите плюсы. Затем, играя их можно превратить в реальные средства.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *