CCJ aprova novas regras para evitar conflito de interesses na Administração Pública

LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NOVAS REGRAS PARA EVITAR CONFLITO DE INTERESSES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

LOC: ENTRE OUTRAS MUDANÇAS, O TEXTO PREVÊ SEIS MESES DE QUARENTENA A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. REPÓRTER NILO BAIRROS:

(Repórter) O projeto busca evitar o uso de informações privilegiadas por parte de pessoas que ocuparam cargos públicos, especialmente os de primeiro escalão, como os de ministro e diretor de agência reguladora. Para aumentar o controle, o sistema começa a funcionar ainda durante o exercício do cargo, com a obrigatoriedade de publicação diária da agenda de reuniões e compromissos. E, ao sair da função, a pessoa terá que cumprir uma quarentena de seis meses. Nesse período, ela não poderá prestar consultoria ou assinar contratos com o órgão público em que atuava ou outros com os quais interagiu quando ocupava o cargo público. O relator do projeto, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB paulista, deu parecer favorável e evitou mudar o texto para agilizar a aprovação.

(Aloysio Nunes) Eu desisti de apresentar uma ou outra emenda que visaria apenas um aperfeiçoamento técnico, na minha opinião, para evitar que a matéria volte para a Câmara e possa entrar em vigor tão logo o Senado dê seu assentimento.

(Repórter) Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, lembrou que a autoria do projeto é do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

(Sérgio Souza) Entendo que o projeto é extremamente meritoso e quero elogiar a iniciativa do presidente Lula de ter encaminhado esse projeto ao congresso nacional.

(Repórter) Para o também paranaense Alvaro Dias, do PSDB, o projeto é bom, mas ele tem dúvidas quanto à análise das denúncias por parte da Comissão de Ética da Presidência da República.

(Alvaro Dias) Quem constitui a Comissão de Ética é a Presidência da República e o governo muitas vezes se caracteriza por ser um clube de amigos, quantas representações a oposição já encaminhou a essa comissão de ética e qual o resultado de todas elas? Sempre a frustração, a complacência prevalece.

(Repórter) Por iniciativa do senador Pedro Simon, do PMDB gaúcho, a matéria segue com pedido de urgência e pode ser votada em definitivo pelo Plenário nos próximos dias.

Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/Radio/programaConteudoPadrao.asp?COD_TIPO_PROGRAMA=4&COD_AUDIO=356066
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