CCT pode votar regras para assegurar transparência a planos de TV, telefone e internet

Projeto que obriga as prestadoras de serviços de telefonia, internet e televisão paga a adotar um modelo de organização e apresentação de informações técnicas e de preços que facilite a compreensão pelo usuário está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A reunião está marcada para a terça-feira (10), às 14h30.

O projeto (PLS 662/2011), da senadora Ângela Portela (PDT-RR), altera a Lei Geral de Telecomunicações e delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência de classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços prestados. A intenção é facilitar a compreensão, a comparação e a seleção do produto mais adequado ao perfil de cada usuário.

O projeto também classifica como condutas prejudiciais à concorrência a omissão de informações técnicas e de preços, bem como a oferta de serviços em formato que dificulte a comparação com outras alternativas do mercado. Também será da Anatel a responsabilidade de fazer recomendações às empresas quando houver solicitação de entidade de defesa do consumidor.

O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), sugere que o projeto seja aprovado apenas com uma emenda de redação, sem as mudanças introduzidas pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Na avaliação do senador, as emendas descaracterizam o texto.

Depois de passar pela CCT, o projeto poderá seguir direto para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado.

Prontuário eletrônico

A CCT também deve votar, em turno suplementar, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 167/2014, que autoriza o armazenamento eletrônico de prontuários médicos em hospitais. Como a decisão tem caráter terminativo, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para o Plenário.

Ainda consta da pauta da CCT uma série de projetos de concessão ou renovação de outorga para o funcionamento de rádios FM.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/04/09/cct-pode-votar-regras-para-assegurar-transparencia-a-planos-de-tv-telefone-e-internet
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