Chega ao Supremo novo Mandado de Segurança de Jader Barbalho

O senador Jader Barbalho ajuizou hoje (27/09) no Supremo Tribunal Federal novo Mandado de Segurança (MS 24.086) com pedido de liminar contra ato da comissão de ética e decoro parlamentar do Senado Federal.

Barbalho requer a concessão da liminar para impedir a instauração de processo de cassação de seu mandato, por quebra de decoro parlamentar,  até que o Supremo julgue o mérito do Mandado de Segurança.

O senador é acusado de ter faltado com a verdade ao afirmar, no plenário do senado federal, no dia onze de junho,  que “o relatório final do Banco Central do Brasil dedica um parágrafo inteiro a mim, excluindo-me e dizendo que, apesar do esmero, do interesse dos agentes de fiscalização, não chegou a nenhum indício ou prova que pudesse me indiciar”.

Ele reclama que a votação e aprovação pelo Conselho de Ética do relatório da comissão de inquérito propondo a instauração do processo de cassação constitui “ato ilegal” que fere “direito liquído e certo” de ter instaurado contra si “procedimento punitivo apenas quando respeitadas a lei e as garantias individuais”.

Na ação, o ex-presidente do Senado alega  ter o direito de ser ouvido pelo conselho de ética sobre a denúncia e reclama que seu direito constitucional  à ampla defesa foi negado, sob o argumento de que seria exercido em fase posterior, “quando e caso fosse instaurado o processo de cassação”.

Por  último, a ação ataca o relatório da comissão de inquérito – criada pelo Conselho de Ética.

Conforme a ação, o relatório  afirma que estaria comprovado ter o senador “faltado com a verdade ao afirmar não ter qualquer vinculação com as aplicações realizadas com recursos desviados do Banpará”.

O senador alega que o relatório foi aprovado “sem justa causa”. De acordo com ele, não cabe ao Legislativo  “afirmar a certeza da participação do senador Jader Barbalho em fatos que estão sendo apurados na sede própria e única competente para afirmá-lo: o Judiciário”.

 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=57876
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