Collor relembra sanção do Código de Defesa do Consumidor há 30 anos

Antes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as relações de consumo eram caso de polícia. A afirmação é do senador Fernando Collor (Pros-AL) que há 30 anos, quando ocupava a cadeira de presidente da República, sancionou a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, do CDC. Outros senadores também comemoraram nesta sexta-feira (11) o legado do código, agora “trintão”, criado para proteger consumidores de abusos de empresas.

Sem o CDC, as relações de consumo eram reguladas pelo Código Civil, que se mostrava insuficiente para atender consumidores insatisfeitos com produtos e serviços. Demanda da sociedade, a elaboração do Código de Defesa do Consumidor foi incluída na Constituição de 1988 pela Assembleia Constituinte, prevista no art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do texto constitucional.

Em maio de 1989, o então senador Jutahy Magalhães (PMDB-BA) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 97/1989. Aprovado em agosto do mesmo ano pelos senadores, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados onde tramitou como PL 3.683/1989, tendo sido aprovado em definitivo em agosto de 1990. Encaminhado à sanção, o projeto foi assinado pelo então presidente Fernando Collor em 11 de setembro daquele ano.

— O legado fundamental dessa norma é que a relação dos consumidores com fornecedores deixou de ser um caso de polícia porque, quando era regulado pelo Código Civil, entravam as questões policiais no meio nas reclamações de consumidores em relação a alguma questão não resolvida. O Código de Defesa do Consumidor representou na época sobretudo um avanço civilizatório — disse Collor à Agência Senado.

Entre outras inovações para evitar que consumidores — parte mais fraca na relação de consumo — sejam prejudicados, o CDC trouxe a obrigatoriedade de empresas estamparem o prazo de validade nas embalagens de produtos; definiu como direito do consumidor a proteção contra propaganda enganosa e consagrou o direito de arrependimento, que dá ao consumidor o prazo de sete dias para desistir da compra sem precisar se justificar. Além de trazer equilíbrio para as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor ajudou a melhorar a qualidade dos produtos, avalia o senador Paulo Paim (PT-RS), que integrou entre 2012 e 2014 uma comissão do Senado para atualizar o CDC.

— Ao impor aos fornecedores o dever de informar, o CDC possibilitou aos consumidores ter conhecimento dos produtos, contribuindo para melhoria da qualidade da produção, comercialização, ofertas mais claras e combate à propaganda enganosa. O consumo é uma atividade central na sociedade contemporânea e, decorridos 30 anos, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo uma norma fundamental — apontou Paim, que era deputado federal no período de aprovação do CDC pelo Congresso.

E  a “lei pegou”, como aponta o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Ele destaca que muitos brasileiros conhecem hoje seus direitos nas relações de consumo.

— No Brasil, dizemos que tem leis que “pegam”. O CDC é uma destas normas. A maioria dos brasileiros tem conhecimento do Código de Defesa do Consumidor e confia nos Procons, que foram por este normatizados. Dentre os principais legados práticos estão a adequação da segurança dos produtos que foi elevada aos padrões europeu e americano com a edição da norma, a adequação do modo de defesa do consumidor em juízo com o reconhecimento de sua vulnerabilidade e a adequação das ações coletivas para tutela mais célere do cidadão — disse o senador.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/09/11/collor-relembra-sancao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-ha-30-anos
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