Comissão examina sanções ao fornecedor que atender mal ao consumidor

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) se reuniu nesta terça-feira (3). O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) leu relatório ao PL 4.316/2019, do senador Rodrigo Cunha, para ampliar o rol de sanções ao fornecedor que atender mal ao consumidor. O projeto inclui, entre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a “obrigação de dar, fazer ou não fazer”. Segundo explicação de Rodrigo na justificação do projeto, a obrigação de dar significa que o fornecedor deve entregar algo ao consumidor que não foi devidamente entregue. A obrigação de fazer implica a realização de alguma atividade por parte do fornecedor para cumprir sua obrigação perante o consumidor. E a obrigação de não fazer impede que o fornecedor pratique determinada ação em prejuízo do consumidor.

Styvenson também fez a leitura do relatório ao projeto de lei (PL 3.617/2019), também de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que impõe multa diária para quem não fizer contrapropaganda de publicidade enganosa. Apesar do voto favorável às duas matérias, foram adiadas as discussões e votações. 

Por falta de quórum, a comissão adiou também a votação do projeto de lei (PL 1.769/2019) que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados. Outros 13 itens também não foram apreciados.

Requerimentos

A CTFC ainda adiou a leitura de requerimentos. Um deles, de iniciativa do senador Reguffe (Podemos-DF), pede uma audiência pública para debater a situação da saúde suplementar no país, com foco no regime jurídico dos planos de saúde. Outro requerimento, do senador Humberto Costa (PT-PE), pede a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar as declarações a respeito de uma possível volta do Ato Institucional nº 5 (AI-5).

A comissão deve realizar reunião deliberativa novamente na próxima semana.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2019/12/03/comissao-examina-sancoes-ao-fornecedor-que-atender-mal-ao-consumidor
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