Comissão mista ouve opiniões divergentes sobre MP do saneamento

Em audiência pública nesta quarta-feira (31), a comissão mista criada para analisar a medida provisória que reformula o marco legal do setor de saneamento básico ouviu opiniões bastante divergentes dos convidados. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, defendeu o investimento privado, enquanto as empresas públicas de saneamento criticam a medida e pedem preferência nos contratos do setor.

A principal mudança que a MP 844/2018 faz na legislação é atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) a responsabilidade de regular os serviços públicos de saneamento básico e condicionar o acesso a empréstimos para o setor ao cumprimento das normas da agência. O objetivo da medida, segundo o governo, é uniformizar e padronizar as normas regulatórias do setor, dando segurança jurídica para novos investimentos.

A falta de investimentos na área de saneamento, segundo Edison Carlos, do Instituto Trata Brasil, coloca o país hoje num dos piores lugares no ranking de acesso ao saneamento no mundo.

— Nesse nível de investimento dos últimos 10 anos o Brasil não resolve [universaliza o saneamento] antes de 2050. É inaceitável um país dessa potência, dessa economia, investir menos de 0,2% do PIB numa infraestrutura que salva vidas. Por isso o Trata Brasil apoia a medida provisória e a vê como avanço.

A representante da CNI, Ilana Marques, também declarou apoio à MP, já que, na visão da entidade, a medida abre a possibilidade de empresas privadas concorrerem com empresas públicas em obras de saneamento nos municípios.

— Precisaríamos aumentar em 62% esses investimentos. Esse aumento com resultado em expansão de rede. A pergunta que eu gostaria de deixar, que eu gostaria que fosse o foco é: de onde iremos tirar esse recurso se não houver uma abertura mais significativa de mercado?

No entanto, na avaliação de Gilberto Jacobucci, da Frente Nacional dos Prefeitos, o acesso de empresas privadas não vai resolver os problemas de grande parte dos municípios com saneamento básico precário.

— São mais de 5.500 municípios no país, com realidades distintas, e eu acredito que a iniciativa privada, embora seja bem-vinda, busca é o lucro, sem sombra de dúvida.

Já na avaliação da Associação das Empresas Estaduais de Saneamento, a MP deve ser aprovada com algumas modificações, visando a preferência das empresas públicas nas obras de saneamento.  O relator da medida provisória, senador Valdir Raupp (MDB-RO), disse que trabalha por um consenso possível em torno da proposta e que deseja aprovar a medida na comissão Mista ainda nesta quarta-feira (31).

— Eu vou me debruçar daqui para frente nessas ponderações, nessas reivindicações, para ver se a gente consegue aperfeiçoar um pouco mais o relatório até às 16h.

Caso a MP seja aprovada pela comissão mista, ela segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/10/31/comissao-mista-ouve-opinioes-divergentes-sobre-mp-do-saneamento
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