Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples

O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência.

Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou Temer no veto. Ele também afirmou que o projeto prejudicava  os esforços de consolidação fiscal.

Com o veto derrubado, os optantes do regime especial poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2019/06/05/congresso-derruba-impedimento-para-retorno-de-inadimplentes-ao-simples
Todas as informações contidas nesta página são de responsabilidade do seu criador.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *