Congresso mantém veto à emissão eletrônica de carteira de trabalho

Em sessão conjunta do Congresso nesta quarta-feira (27), deputados e senadores decidiram manter o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto que previa a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Projeto de Lei do Senado 466/2013).

O objetivo de instituir a CTPS eletrônica era criar um “documento facultativo e opcional”, uma vez que sua emissão dependeria apenas de requerimento escrito do trabalhador. Na justificativa do Veto 34/2019, o Palácio do Planalto afirmou que a matéria “contraria o interesse público” e a Lei 13.874, de 2019, sancionada em setembro, que instituiu a Declaração de Liberdade Econômica. A nova legislação autoriza a emissão da CTPS eletrônica apenas “quando houver alguma justificativa”.

Diabetes

Também foi mantido o veto parcial 40/2019 ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 133/2017. O projeto foi transformado na Lei 13.895, de 2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

A lei prevê a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los. Além disso, estabelece diretrizes da política nacional, como a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde.

O trecho vetado estabelecia como uma dessas diretrizes a oferta de exames de glicemia capilar ou outros de fácil realização e leitura imediata nas unidades de saúde. Ao vetar o trecho, o governo afirmou que o dispositivo criava uma despesa obrigatória ao Poder Público sem indicar a fonte de custeio e o impacto orçamentário e financeiro até 2021.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2019/11/27/congresso-mantem-veto-a-emissao-eletronica-de-carteira-de-trabalho
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