CRA fará debate sobre MP que dispensa emplacamento de tratores fabricados a partir de 2016

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza, nesta segunda-feira (4), audiência pública interativa sobre a Medida Provisória (MP) 673/15, que dispensa de licenciamento e emplacamento os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.

A medida provisória, que atende a um pleito do setor produtivo, determina que esses equipamentos devem estar sujeitos a um registro único em cadastro específico da repartição competente. Ela valerá para os tratores e máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que até então previa que os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação estavam sujeitos, para que lhes fosse facultado transitar pelas vias, registro e licenciamento em uma repartição competente (Detran), devendo então receber uma numeração especial.

A audiência, que terá início às 16h30, é aberta à participação do público por meio do Alô Senado (0800-612211) e do Portal e-Cidadania.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/CRA_Dispensa_de_emplacamento-de_tratores
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2015/04/30/cra-fara-debate-sobre-mp-que-dispensa-emplacamento-de-tratores-fabricados-a-partir-de-2016
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