Debatedores defendem fiscalização dos recursos do Sistema S

Apesar de financiado por recursos de caráter privado, o Sistema S deve ser gerido de forma transparente e submetido a fiscalização. O posicionamento foi consensual entre os debatedores convidados que participaram nesta quarta-feira (11) de audiência pública promovida pela Comissão deTransparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa doConsumidor (CTFC), por sugestão do presidente do colegiado, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

As contribuições para o Sistema Ssão arrecadadas pela Receita Federal e somaram, em 2017, R$ 16,5 bilhões. O sistema é formado por 11 entidades de serviço social das confederações nacionais de indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas. Os filiados a essasentidades de classe são obrigados a contribuir para entidades voltadas à qualificação e formação profissional, entre elas Sesc, Senai, Sesi e Sebrae.

Por ser uma contribuição compulsória, o senador Ataídes afirmou considerar que se trata de um imposto, mas que fica de fora do Orçamento da União. Ele apontou a falta de transparência de algumas dessas entidades.

Para o procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira, é importante quese tenha todo o cuidado com a transparência na gestão dos recursos quesão arrecadados pelo Sistema S. Ele citou o Acórdão 699/2016, queconsidera um marco na posição do tribunal como indutor da melhoria datransparência do setor.

— [O acórdão] estabelece vários critérios de transparência quedeveriam ser adotados, como a publicação do orçamento em um nível dedesagregação idêntico àquele que é usado para aprovar o orçamento juntoaos ministérios correlatos a cada entidade. Estabelece que essapublicação também evidencie o quanto foi executado, números deatingimento de metas, remuneração de dirigentes e de servidores, faixassalariais, enfim, elementos que permitam à sociedade saber como odinheiro está sendo gasto — disse o procurador.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar o caráter privado das contribuições.

— Uma decisão do ministro Teori Zavascki diz que somos entidades privadas não integrantes da administração pública, financiados com recursos do próprio setor produtivo, mas que estamos sujeitos à fiscalização do TCU [Tribunal de Contas da União], apenas para o controle finalístico. Recentemente, há decisões do ministro Gilmar Mendes de que as entidades do Sistema S têm natureza privada, não integram a administração pública direta ou indireta e não se aplicam a elas a observância do disposto na Lei 8.666/1993. Essa é uma decisão recente, de 3 de abril — afirmou.

Fernando Monbelli, coordenador-geral de Tributação da ReceitaFederal, classificou a natureza das contribuições para o Sistema S deparafiscal.

— Elas são consideradas parafiscais, porque não são propriamente doOrçamento da União, mas são de um orçamento em paralelo que écomplementar àquelas atividades de Estado, em prol do bem desse rol decategorias — esclareceu.

Para o advogado Saul Tourinho Leal, o Sistema S é necessário ao país e precisa ter liberdade para atuar.

— Não é possível “autarquizar” o Sistema S. Ele é de natureza privada. Daí a participação do Congresso Nacional para, por meio de lei, e somente de lei, promover determinadas mudanças — afirmou.

Leal lembrou que as entidades já vêm sendo fiscalizadas pelo Tribunal de Contas de União (TCU), por meio de recomendações, exortações e diretrizes, em uma tentativa de aperfeiçoar a boa governança do sistema.

Já Adelmir Santana, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), lembrou uma série de outras maneiras que podem contribuir para a transparência do Sistema S.

— Nós temos as redes sociais, o website, ouvidoria, controladoria, atendimento ao cliente, sempre com transparência — exemplificou.

Divergência

Depois de ouvir os debatedores convidados, o senador Ataídes Oliveira, deixou a presidência da comissão e, da bancada, passou a fazer considerações sobre o tema. Após 15 minutos, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente daCNI, pediu que houvesse um limite de tempo para as intervenções.Ataídes, então, retomou a presidência dos trabalhos para continuar com apalavra. O gesto motivou Armando e a senadora Lídice da Mata(PSB-BA), entre outros, a deixarem a sala de reuniões.

Com informações da Rádio Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/04/11/debatedores-defendem-fiscalizacao-dos-recursos-do-sistema-s
Todas as informações contidas nesta página são de responsabilidade do seu criador.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *