Em debate na CCJ, maioria dos senadores defende prisão após segunda instância

A maioria dos senadores que participaram da audiência pública desta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mostrou-se favorável à imediata execução da pena após a condenação em segunda instância. No debate, que contou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, os parlamentares alegaram que tal entendimento jurídico não desrespeita o princípio da presunção da inocência e é um importante passo para o combate à impunidade. 

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), por exemplo, destacou o apoio popular ao tema e recordou posições favoráveis à antecipação do cumprimento da pena de ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Ellen Gracie e Carlos Velloso. Segundo ele, “a Constituição não mudou, mas a composição do STF”. O parlamentar também afirmou que o Congresso se omitiu ao não deliberar sobre o assunto anteriormente, o que permitiu que o Supremo legislasse em seu lugar.

— O Brasil é o único país do mundo que pratica o quádruplo grau de jurisdição. A responsabilidade do Congresso é pelo fato de não termos legislado no devido tempo. O Congresso Nacional tem que acordar para esta realidade — disse.

Para o senador Jorginho Mello (PL-SC), a Justiça precisa ser aperfeiçoada e está na hora de acabar com os recursos intermináveis que, segundo ele, favorecem apenas os mais ricos.

— Depois da segunda instância é enrolação. Não podemos sair daqui este ano como se nada estivesse acontecendo. O Brasil tem ciclos, está mudando e a Justiça tem que mudar também — defendeu.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), por sua vez, disse que o Brasil vive um caos na segurança pública, embora os índices de criminalidade tenham começado a melhorar. Por isso, para para que o quadro se mantenha, “é obrigação do Congresso Nacional endurecer o jogo contra  os criminosos, sejam eles ricos ou pobres”. 

— A violência explodiu; temos mais de 60 mil assassinatos no país. E os mortos são quem? Pobres, negros e mulheres da periferia. Quando o Brasil trata de cuidar da agenda da segurança pública significa que está protegendo os menos favorecidos. A opinião pública não tolera mais ver criminosos sendo soltos e saindo do julgamento dando risada — opinou. 

Opinião contrária

O senador Humberto Costa (PT-PE) declarou que o maior problema é o excesso de prisões de pessoas que não foram julgadas, uma questão para a qual não há mobilização do Parlamento. Além disso, no seu entendimento, seria falso o argumento de que qualquer decisão tomada por um juiz singular vá chegar ao Supremo e ao STJ, fazendo com que o Brasil tenha quatro instâncias. 

— Além disso, temos vários exemplos abusos de autoridade e de injustiças em que juízes e Ministério Público atuam na mesma linha, como se tivessem a mesma responsabilidade no processo. E o prejuízo de quem foi preso inocentemente não há como ser reparado — disse, num recado ao ministro Sérgio Moro. 

O representante de Pernambuco disse ainda que o assunto está sendo “personalizado numa cruzada contra algumas pessoas” e que se está discutindo a eliminação de um direito que não é para os culpados e sim para os inocentes. 

— Todo esse clima que foi criado produziu a contaminação do ambiente de um tema que precisaria ser discutido com tranquilidade. Fizeram até terrorismo quando disseram que a mudança de entendimento libertaria 169 mil criminosos, inclusive assassinos e estupradores. Aí veio o Conselho Nacional de Justiça [CNJ] e disse que não era isso — alegou. 

Justiça social

O senador Telmário Mota (Pros-RR) defendeu uma reforma mais ampla do Código de Processo Penal (CPP), que impeça que mais pobres fiquem anos presos aguardando julgamento e que impeça que ladrões bilionários continuem soltos.  

— Ninguém tem que ter medo de legislar. Como as mudanças propostas irão alterar esse cenário em que um ladrão de mais de 1 bilhão continua solto e como que pessoas presas preventivamente continuam presas?

Já o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que a sociedade clama por justiça, mas que ela deve contemplar também os mais pobres e assegurar o principal bem jurídico: a vida.

— As cadeias estão lotadas de pobres, afrodescendentes e analfabetos. Justiça atrasada não é justiça. A sociedade clama e tem sede de uma justiça célere. As vítimas precisam de uma resposta — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2019/12/04/em-debate-na-ccj-maioria-dos-senadores-defende-prisao-apos-segunda-instancia
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