Especialistas defendem tributação especial para combater empresas sonegadores de impostos

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou nesta quarta-feira (5) audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS 284/2017) que estabelece tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação. A proposta estabelece punição para quem deixar de pagar tributos para obter vantagem concorrencial.A senadora Ana Amélia (PP-RS), autora do projeto, disse que a concorrência desleal pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado.

O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Edson Vismona, deu exemplos de quem perde com a concorrência desleal.

— Nós estamos defendendo o erário. Porque os setores, que por exemplo, que participam do ETCO [Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial], são duramente afetados por qualquer prática de sonegação, porque eles são grandes contribuintes. Com o mercado ilícito perdem os consumidores, perde o mercado legal, que tem que concorrer de forma absolutamente desproporcional, e a brutal sonegação de impostos, a evasão fiscal, que atinge sempre números bilionários.

O advogado especialista da Confederação Nacional da Indústria, Gustavo do Amaral, ressaltou como a deslealdade lesa a economia.

— Quem comprou o produto, a cerveja, o refrigerante, o cigarro, o produto que for, sem o recolhimento de tributos, deixou de comprar o outro e não renovará essa compra. Então essa é a situação que é o trânsito em julgado imediato, essa é a situação absolutamente irreversível.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), reconheceu que, em alguns estados, já existem leis complementares para regulamentar a concorrência desleal. Entretanto, demonstra preocupação.

— Leis estaduais regulando essa relação, e nesse caso, com muitos excessos, com muitos abusos. Em que não se observa o equilíbrio entre o dever do estado, e o direito do contribuinte. E a ausência de um marco legal, de modo a padronizar, toda essa relação, de modo a coibir aquilo que é saudável em qualquer economia, que é a ética concorrencial, possa se prevalecer — disse o senador, segundo o qual o projeto estabelece deveres para o Estado, e também direitos para o cidadão contribuinte.

Com informações da Rádio Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/12/05/especialistas-defendem-tributacao-especial-para-combater-empresas-sonegadores-de-impostos
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