Especialistas divergem sobre aplicação do orçamento impositivo

A Comissão Senado do Futuro (CSF) debateu nesta quinta-feira (13) a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 34/2019) que prevê a execução obrigatória de emendas de bancada apresentadas ao Orçamento Geral da União. As emendas são sugestões de despesas incluídas na Lei Orçamentária Anual por senadores e deputados. A PEC 34/2019 foi aprovada pela Câmara em dois turnos na semana passada e aguarda a promulgação para entrar em vigor.

O tema divide a opinião de especialistas. O diretor de Normas Orçamentárias da Câmara, Eugênio Greggianin, elogiou a iniciativa. Para ele, o Orçamento meramente autorizativo “não se coaduna mais com os princípios constitucionais”. Mas ressalta que “o dever de execução” previsto na PEC 34/2019 “é relativo, não é absoluto”.

— Não afasta o cumprimento de metas fiscais ou limites de despesas. Se o Executivo achar que aquela dotação não tem viabilidade, tem que mandar um crédito adicional pedindo o cancelamento. O Executivo prefere o Orçamento autorizativo, por causa da flexibilidade. Mas há um problema aqui: a não obrigatoriedade leva a uma execução discricionária e à perda de eficácia do Orçamento público como instrumento decisório. E você acaba concentrando o poder financeiro e decisório no Executivo — argumenta.

O representante do Ministério da Economia, Márcio Oliveira, criticou a proposta. Para ele, o texto “enrijece um pouco mais o Orçamento”. Segundo ele, a participação de despesas obrigatórias em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) saltou de 89% para 95,4% entre 2010 a 2018.

— Será que a execução orçamentária como um todo de forma impositiva independe de contrapartida? Será que não há aspectos técnicos que precisam ser avaliados? Será que há demanda formal para todos os potenciais beneficiários dos créditos do Orçamento? Ou seja: às vezes há impedimentos de ordem técnica para executar o Orçamento, e o Executivo precisa ter o poder cautelar e discricionário para limitar o Orçamento se houver uma restrição de receita. Da forma que está, a gente percebe que não há essa saída — alerta.

A PEC 34/2019 destina 1% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas de bancada, que terão execução obrigatória. Para o consultor Fernando Moutinho, da Consultoria de Orçamento do Senado, a proposta “é uma falácia, um retrocesso” que — em vez de fortalecer — vai enfraquecer o papel do Poder Legislativo na elaboração do Orçamento.

— O Legislativo tem a prerrogativa de decidir toda a alocação. Se ele se autolimita às emendas, está abrindo mão de decidir sobre 90% para ficar com 1%. Não tem como não achar que tem uma motivação clientelista. O Congresso Nacional deveria estar decidindo se vai alocar R$ 5 bilhões para o submarino nuclear ou R$ 2 bilhões para contribuições às Nações Unidas. Se eu me limito a distribuir uma determinada parcela, estou abrindo mão de decidir o conjunto — adverte.

Quem também critica a proposta é Daniel Couri, analista da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Apesar de reconhecer o impacto positivo das emendas de bancada nos estados e nos municípios, o especialista entende que a iniciativa dificulta o cumprimento do teto de gastos do governo.

— É um desafio a mais. É uma rigidez orçamentária importante. A gente está passando por um período de dificuldade de cumprimento das nossas metas fiscais, e a rigidez implica dificuldade para a implantação eficiente de recursos — afirma.

O presidente da CSF, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), defendeu o fortalecimento das emendas.

— O objetivo de senadores e deputados é fazer com que cheguem lá na ponta, no município menos favorecido, os recursos para saúde, educação, segurança pública e saneamento básico. O que desejamos é um Orçamento mais seguro e mais firme, para que as programações e metas sejam alcançadas — disse.

Para o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), é importante garantir a correta execução do Orçamento.

— Antes de ser político, eu via as emendas como uma forma de um político manter currais eleitorais, manter seus votos, manter prefeitos dentro dos seus cercados. Essa é a ideia que a população tem. Não sei o que vou fazer com as minhas emendas. Mas espero que a população me fiscalize. Não quero me apropriar do dinheiro público e não vou permitir que alguém se aproprie dele — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2019/06/13/especialistas-divergem-sobre-aplicacao-do-orcamento-impositivo
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