Executivo define regras para quitar ações na pandemia até dezembro de 2021

O Poder Executivo definiu regras para pagamento em 2021 de ações emergenciais na pandemia. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (18). O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a medida, desde que as despesas fiquem dentro do teto de gastos.

Excepcionalmente poderão ser empenhadas ainda neste ano as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual a serem executadas até 31 de dezembro de 2021, desde que devidamente justificadas pelo órgão responsável. Em situações normais não é possível tratar de exercício futuro.

Empenho é a fase da despesa em que o ente público confirma ao credor de que há o dinheiro necessário para a quitação de compromisso assumido. Da mesma forma como a autorização para despesa pode ser revista, é possível cancelar um valor empenhado.

A regra será aplicada também aos recursos da ação orçamentária “21C0 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus” transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, exceto aqueles na modalidade fundo a fundo com origem no Ministério da Saúde.

Entre as ações emergenciais que podem ser enquadras no decreto está a ajuda ao setor cultural prevista na Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020). A União já repassou R$ 3 bilhões aos entes federativos, que devem fazer o empenho localmente até o próximo dia 31.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/12/21/executivo-define-regras-para-quitar-acoes-na-pandemia-ate-dezembro-de-2021
Todas as informações contidas nesta página são de responsabilidade do seu criador.

One thought on “Executivo define regras para quitar ações na pandemia até dezembro de 2021

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *