Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios

O governador de São Paulo, João Doria, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556 contra dispositivos de normas que disciplinam os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial condenatória (precatórios). A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Dias Toffoli, relator de outra ação com tema semelhante (ADI 5492).

O governador sustenta que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou regras não previstas na Constituição Federal. Entre vários pontos, João Doria argumenta que o artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê que cabe ao ente público devedor a opção pela aplicação dos recursos enquanto durar o regime especial dos precatórios (até 2024) criado pela Emenda Constitucional 62/2009. Segundo ele, a resolução prevê que o tribunal local pode determinar a transferência dos recursos destinados a acordos diretos para a ordem cronológica, mesmo que essa não seja a opção do Executivo.

O governo questiona ainda dispositivos da resolução, do Código de Processo Civil (CPC) e das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 que estabelecem prazo de 60 dias para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV) e de pessoas com preferência (idosos, com deficiência e portadores de doenças graves). Ele aponta que, de acordo com a Constituição, os precatórios apresentados até 1º de julho serão inscritos em orçamento e, portanto, somente poderão ser pagos a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte à inscrição. Afirma também que a resolução e as duas leis preveem possibilidade de sequestro de verbas estaduais no caso de atraso no pagamento de RPV, o que não está previsto na Constituição.

RP/AS//CF

 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452212
Todas as informações contidas nesta página são de responsabilidade do seu criador.

8 thoughts on “Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios

  1. 906800 41500This style is steller! You definitely know how to maintain a reader entertained. Between your wit and your videos, I was almost moved to start my own blog (effectively, almostHaHa!) Amazing job. I truly enjoyed what you had to say, and a lot more than that, how you presented it. Too cool! 796899

  2. 190657 551282yourselfm as burning with excitement along accumulative concentrating. alter ego was rather apocalyptic by the mated ethical self went up to. Its punk up to closed ego dispirited. All respecting those topics are movables her ought to discover no end touching unpronounced. Thanks so significantly! 719062

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *