Indicação de Humberto Martins para o CNJ é aprovada na Comissão de Justiça

A indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Eustáquio Soares Martins para uma vaga no Conselho Nacional de Justiça foi aprovada, nesta quarta-feira (11), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por 21 votos favoráveis e quatro contrários. A proposição segue com pedido de urgência para votação do Plenário. O ministro anunciou que deverá ocupar a vaga de corregedor do CNJ.

Prisão em segunda instância, auxílio moradia, foro privilegiado, ativismo judicial e a pressão que os magistrados sofrem de alguns setores para votar de determinado modo, quase sempre por meio da imprensa e das redes sociais, foram os temas dos principais questionamentos feitos pelos parlamentares.

Humberto Martins preferiu não responder algumas questões, principalmente as que estão em pauta no Supremo Tribunal Federal, mas foi enfático em relação a outras, como o auxílio moradia. Ele lembrou que o benefício está previsto na Lei da Magistratura (Loma), assim como o reajuste anual para a categoria, que não vem ocorrendo. O ministro sugeriu que se retome o pagamento do antigo adicional por tempo de serviço, como meio de equacionar a discussão.

– Seria um meio de substituir o auxílio moradia pelo que já tinha anteriormente, o ATS – disse.

Segunda instância

Sobre a prisão em segunda instância, Martins anunciou que, em suas decisões, tem adotado a execução provisória da pena a partir do precedente determinado pelo STF em 2016, mas que poderá mudar seu curso de ação caso haja decisão nesse sentido.

– Existem duas doutrinas, sábias, de pensamentos diferentes. Mas chego à conclusão de que a última palavra é do STF. A ação declaratória de constitucionalidade em breve estará sendo analisada pelo Supremo e firmaremos o entendimento – opinou.

Em resposta ao senador Lasier Martins (PSD-RS)  sobre o fim do foro por prerrogativa de função, o ministro do STJ lembrou que o privilégio foi criado pelo constituinte, mas que nada impede o Parlamento de rever a posição. Medidas que antes eram consideradas boas, observou, podem não se mostrar tão frutíferas com o passar do tempo e isso não deve ser criticado.

– Por isso que o direito é dinâmico – frisou.

Transparência

Ao responder a questão do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre a exposição dos magistrados, especialmente por meio das TVs do sistema judiciário, e outras sobre ativismo judicial, Martins falou da importância da transparência, proporcionada pela exibição das sessões ao vivo, mas também da necessidade de não fugir à lei e à Constituição nessas decisões, com consciência jurídica, sem se preocupar se vai agradar ou desagradar a alguém.

– É preciso decidir da melhor maneira, e não olhar as pessoas, se são mais ou menos importantes, porque em cada processo pousa uma vida – citou.

O ministro também defendeu a autonomia dos poderes, com diminuição da judicialização. Se a justiça é demandada, o contencioso será resolvido pela doutrina e pela jurisprudência, porque o Judiciário não pode deixar de dar resposta quando é chamado, registrou. Mas se um Poder renuncia a seu próprio poder para resolver no Judiciário essa demanda, pode se assustar com uma “resposta salgada com relação ao que se esperava”.

– Cada um com seu poder, não transfira o que tem porque você começa a perdê-lo – disse,  mencionando uma declaração do próprio pai.

Humberto Martins anunciou ainda, em resposta ao relator da indicação, senador Benedito de Lira (PP-AL), que o Judiciário está trabalhando na atualização da Loma, legislação da década de 1970, na qual estarão contempladas questões como o processo eletrônico, os julgamentos virtuais, a evolução da sociedade com uso de ferramentas como as redes sociais e até mesmo as punições aos juízes por excessos. Hoje, há muitas críticas sobre a punição máxima da categoria ser a aposentadoria compulsória.

No CNJ, disse ainda em sua exposição inicial, suas atenções estarão voltadas para melhorar metas dos juizados especiais, das atividades relacionadas aos presídios e à fiscalização de cartórios, entre outros pontos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/04/11/indicacao-de-humberto-martins-para-o-cnj-e-aprovada-na-comissao-de-justica
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