Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no habeas corpus do ex-presidente Lula

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no mérito do Habeas Corpus (HC) 152752, impetrado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o ministro, não existe qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – questionada pela defesa – que adotou integralmente a atual jurisprudência do STF no sentido da possibilidade da execução provisória de condenação confirmada em grau de apelação.

Confira a íntegra do voto do ministro.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=374423
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