Lei de Diretrizes Orçamentárias será votada na próxima quarta-feira

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, marcou para quarta-feira (16) a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/2020). A votação pela Câmara dos Deputados está marcada para as 10h, e pelo Senado, as 16h.

Os 513 deputados, 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso podem apresentar emendas à LDO até esta sexta-feira (11). Podem ser objeto de emendas o texto principal da proposta e os anexos — que incluem por exemplo as despesas à margem de determinados limites, e aquelas que constituirão as prioridades e metas do Poder Executivo para 2021. Cada parlamentar (senador ou deputado) pode apresentar somente uma emenda ao Anexo de Prioridades e Metas, e cada bancada estadual tem direito a duas destas emendas.

A LDO será apreciada diretamente pelo Congresso sem o parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que sequer chegou a ser instalada em 2020. Houve um impasse político na Câmara dos Deputados sobre os critérios de representação partidária na CMO, que trariam, segundo os partidos insatisfeitos, reflexos na eleição do presidente da comissão e dos relatores setoriais. Especialmente os partidos PSC e Pros reclamaram dos critérios, pois ficariam sem representantes na CMO, e se juntaram a outras legendas que também discordaram dos critérios de representação adotados. O impasse acabou inviabilizando, na prática, a instalação da CMO em 2020.

O que é a LDO

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado, e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Sem a aprovação da LDO pelo Congresso, não pode haver o recesso parlamentar, previsto pela Constituição Federal, para ocorrer de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Já a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA-PLN 28/2020), ainda sem acordo entre os líderes partidários, deve ficar para o ano que vem.

Verbas para Ministérios

A pauta do Congresso Nacional para quarta-feira também inclui a votação de dois projetos de créditos suplementares para ministérios.

O PLN 41/2020 libera R$ 43,2 milhões para a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados, com a construção da infraestrutura de comunicações em fibra óptica de alta capacidade, baseada nos leitos dos rios amazônicos. Esta ação é tocada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

O mesmo PLN ainda dispõe R$ 24 milhões ao Ministério da Infraestrutura. Serão R$ 15 milhões pra construção de um trecho rodoviário em Laranjal do Jari (AP), e R$ 9 milhões pro Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), visando o custeio de despesas com serviço de estacionamento de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo de passageiros.

O PLN 41/2020 também libera R$ 4,6 milhões na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para a implantação do sistema integrado de abastecimento de água de Campo Alegre de Lourdes (BA). Estes recursos deverão ser direcionados ao desenvolvimento da agricultura irrigada no Centro-Oeste.

O projeto destina, ainda, R$ 3,9 milhões pro pagamento do auxílio emergencial para pescadores artesanais ainda não contemplados por este auxílio, mas que tiveram suas atividades prejudicadas pelo derramamento de óleo que atingiu o litoral brasileiro em 2019. E R$ 1,6 milhão ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, para a melhoria da infraestrutura das unidades de atendimento sócio-educativo no Distrito Federal.

Entre outras pastas contempladas, o PLN 41 destina R$ 9,5 milhões pro Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os recursos serão usados na construção da central de flagrantes da Polícia Civil de Rondônia, em Porto Velho (R$ 4 milhões); e pra construção de uma sede regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia (R$ 4,5 milhões). Por fim, ainda será doado R$ 1,5 milhão para a Aliança Global para Vacinas e Imunização (GAVI), através do Ministério da Saúde.

Já o PLN 29/2020 dispõe R$ 21,1 milhões ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e R$ 17,1 milhões ao Ministério do Turismo, para obras de infraestrutura turística em destinos estratégicos, visando a retomada das atividades turísticas no cenário pós-pandemia. O PLN 29 ainda destina R$ 6 milhões para as obras da barragem Passagem das Traíras, no Rio Grande do Norte.

Todas as suplementações orçamentárias constantes nos PLNs 29 e 41 são fruto de remanejamento de verbas entre os próprios ministérios contemplados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/12/10/lei-de-diretrizes-orcamentarias-sera-votada-na-proxima-quarta-feira
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