Lei incentiva empresas de tecnologia e informática a investir em pesquisa e inovação

Foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União a Lei 13.674/2018,que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação ainvestirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação comocontrapartida para recebimento de isenções tributárias. A lei foisancionada pelo presidente da República, Michel Temer, comuma série de vetos, como o que enquadra entre os gastos passíveis debenefício a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nasempresas.

O texto é proveniente do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 810/2017, aprovada no Senado no último dia 16.

A proposição amplia de 3 para 48 meses o prazo para as empresasbrasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscaisassociados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D),reinvestirem valores pendentes.

O projeto é fruto do relatório do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO),aprovado na Câmara dos Deputados em 8 de maio. Uma das novidades incluídas pelorelator é condicionar a concessão dos benefícios fiscais à comprovação,por parte das empresas, de regularidade das contribuições para aseguridade social.

O texto original foi editado pelo Poder Executivo com o objetivo dedinamizar e fortalecer as atividades de P&D no setor de tecnologiada informação e da comunicação (TIC). Para isso, foram alteradas as Leis 8.248, que trata da capacitação e da competitividade do setor de informática e automação, e 8.387,ambas publicadas em 1991. Essas leis já exigem que empresas apresentemcontrapartida para recebimento de incentivos fiscais. A contrapartidapode ser com investimentos em P&D de acordo com as leis. A nova lei,por sua vez, acrescentou como possibilidade os investimentos eminovação.

Vetos

Foi vetado o enquadramento de gastos como pesquisa, inovação edesenvolvimento com aquisição, implantação, ampliação ou modernizaçãode infraestrutura física e de laboratórios. Pelo PLV enviado à sanção,esses gastos poderiam atingir até 20% do total. De acordo com as razõespara o veto, “não é razoável que gastos relativos às áreas dedicadas àadministração, por não guardarem consonância direta com investimentos emPD&I, sejam ensejadores de incentivo tributário.”

Outro veto foi ao acompanhamento das obrigações de que trata a novalei ser realizado por amostragem ou com o uso de ferramentasautomatizadas, para fins de fiscalização. De acordo com Temer, “aeventual impossibilidade de utilização de ferramenta automatizada, oacúmulo de relatórios anuais de prestação de contas dos investimentos emP&D ou a mudança metodológica para a análise desses documentos nãose configuram justificáveis para a redução, via amostragem, dasobrigações da Administração Pública em relação à fiscalização dascontrapartidas de investimento em PD&I das empresas beneficiáriasdos incentivos.”

De acordo com o texto enviado à sanção, a partir do ano-calendário de2015, os demonstrativos e os relatórios descritivos das atividades depesquisa, desenvolvimento e inovação seriam considerados aprovados noprazo de cinco anos, salvo os casos de manifestação em contrário peloMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Temer vetouo trecho por considerar que “a previsão da aprovação por decurso deprazo dos demonstrativos e relatórios comprobatórios dos investimentosem PD&I não se configura adequada.”

Pela nova lei, as empresas beneficiárias encaminharão anualmente aoPoder Executivo relatórios descritivos das atividades de pesquisa,desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dosresultados alcançados, além de relatório consolidado e parecerconclusivo acerca dos demonstrativos elaborados por auditoriaindependente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ecadastrada no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações. Mas  foi vetada a necessidade do parecer conclusivoelaborado por auditoria independente a partir do ano-calendário de 2017.De acordo com Temer, será necessário mais tempo ao governo federal paraelaborar as normas e fazer credenciamento das auditorias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/06/12/lei-incentiva-empresas-de-tecnologia-e-informatica-a-investir-em-pesquisa-e-inovacao
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