Licitação simplificada para aquisição de material médico-hospitalar é confirmada na CCJ

Proposta que permite a licitaçãosimplificada diretamente de fornecedores para a compra de material médico-hospitalar, dando ao gestor público aopção de eliminar a intermediação de representantes comerciais oudistribuidores, foi confirmada nesta quarta-feira (4) em turno suplementar pela Comissão de Constituição, Justiça eCidadania (CCJ). O texto, terminativo no colegiado, segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise em Plenário.

Do senador Ivo Cassol (PP-RO), o PLS 171/2012 recebeu redação alternativa da senadora Ana Amélia (PP-RS). Pela proposta, os entes federadospoderão comprar material médico e hospitalar, excluindo medicamentos,diretamente do fabricante, nacional ou internacional, sem a participaçãode intermediários. A relatora frisou em seu substitutivo que a venda direta ao consumidor —Estado ou particular — é uma opção, não uma obrigação do fabricante.

O procedimento licitatório simplificadoindepende do valor da aquisição, mas pelo menos seis fabricantesdeverão ser convidados. Os que não foram formalmente convidados, masmanifestarem interesse em participar, poderão fazê-lo em até 24 horasantes da apresentação das propostas. A lista com os produtos que poderãoser comprados será definida em regulamento.

No caso de não haver interessados àlicitação e, justificadamente, ela não puder ser repetida, é possíveldispensá-la, e se não houver fabricante nacional, observada a legislaçãoaplicável à importação dos bens, a licitação simplificada poderá tercaráter internacional, para adquirir o produto diretamente defabricantes estrangeiros.

Outra alteração feita por Ana Améliafoi ao regime de garantia contratual, com a inclusão de fiança bancária ecaução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, além deseguro-garantia e fiança bancária. A garantia pode ser dispensada noscontratos de pronta entrega. Nos demais casos, não deve ser superior a20% do valor inicial do contrato.

“A previsão original, de garantiaobrigatória no valor integral do contrato, certamente onerariasignificativamente o ajuste, o que é contrário ao propósito de seuautor”, justificou Ana Amélia.

Medicamentos

A principal mudança feita por AnaAmélia foi a exclusão da compra de medicamentos por procedimentosimplificado, em razão do enorme volume de recursos financeirosenvolvidos, o que exige mais cuidados, na opinião da senadora. Elatambém incluiu a União ao projeto, a quem compete legislar sobre normasgerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para evitarferir a Constituição. A previsão de compras original era apenas paraestados e municípios.

A senadora também ampliou a abrangência daproposição para incluir todos os materiais de consumo médico-hospitalar,ao invés de contemplar apenas o assim denominado “material penso”, ouseja, aquele geralmente aplicado sobre feridas com o objetivo deproteção e tratamento (compressa e gaze, por exemplo).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/04/04/licitacao-simplificada-para-aquisicao-de-material-medico-hospitalar-e-confirmada-na-ccj
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