Ministro suspende decisão da justiça paulista sobre afixação de publicidade em área urbana de São Paulo

Foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decisão liminar da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impede a aplicação de lei municipal que trata da eliminação de poluição visual em São Paulo (SP). A decisão é do presidente em exercício do STF, ministro Gilmar Mendes, na Suspensão Liminar (SL) 161, ajuizada pelo governo municipal contra a determinação do TJ-SP que favoreceu associados do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo (Sepex).

A fim de garantir o livre exercício da atividade econômica de seus sindicalizados, o Sepex entrou na justiça contra determinação da Lei municipal 14.223/06, que proíbe a colocação de anúncios em vias, parques, praças e muros, entre outros logradouros em São Paulo. De acordo com o governo municipal, a lei instituiu o Programa Cidade Limpa, “para combater a poluição visual e assegurar o bem-estar estético, cultural e ambiental da população, a segurança das edificações, e a preservação da memória cultural”. A norma determinava a retirada dos anúncios publicitários até 31 de dezembro passado. O sindicato, no entanto, obteve a prorrogação do prazo para 31 de março.

O município alega que a liminar contestada suspende de forma precária a lei vigente e integrante do programa “essencial à busca de melhora da qualidade de vida dos habitantes de São Paulo”. Afirma também, que a decisão interfere no exercício regular do poder de polícia da administração e põe em risco a ordem pública municipal, privilegiando o interesse particular de parte das empresas de publicidade em detrimento do interesse da coletividade. “Tal decisão inviabilizou a rotina da fiscalização, lesando a ordem político-administrativa”, conclui.

O ministro Gilmar Mendes explicou que a liminar concedida pelo TJ representa a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto pelo sindicato, configurando lesão à ordem pública. O ministro entende que o recurso é inviável, considerando a Súmula 735 do STF – “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar”.

Gilmar Mendes aponta, ainda, a impossibilidade de cumprimento da decisão contestada pelo município de São Paulo, na hipótese de somente estar obrigado a cumprir as restrições quanto à aplicação da Lei 14.223 que digam respeito às empresas filiadas ao Sepex, devendo no entanto aplicá-la aos demais administrados. “Parece-me evidente a completa inviabilização da atividade fiscalizadora da Administração, que seria obrigada, ao se deparar com cada material publicitário exposto na maior cidade da América do Sul, a conferir se o mesmo é ou não procedente de uma das empresas filiadas ao sindicato”, afirma o ministro.

“É situação que põe em xeque ato normativo que, até o presente momento, goza de plena presunção de constitucionalidade e que possui manifesto e elevadíssimo grau de interesse”, completa.

Considerando a possibilidade de efeito multiplicador da decisão contestada, diante da existência de outras empresas em situação idêntica às filiadas ao Sepex, o ministro deferiu o pedido de suspensão de liminar, formulado pelo município de São Paulo. Assim, foi suspensa, até julgamento definitivo do processo 151/053.07.101363-0, a decisão liminar proferida pelo TJ-SP.

Leia a íntegra da decisão.

EH/LF


Presidente em exercício do STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu a  SL 161. (cópia em alta resolução)

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=69490
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