Novo Código Florestal foi o destaque entre projetos aprovados pela CMA

LOC: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL FOI O DESTAQUE ENTRE OS PROJETOS APROVADOS EM 2011 PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.

LOC: TAMBÉM PASSARAM PELA CMA PROPOSTAS COMO PUNIÇÕES PARA QUEM EXIGIR CHEQUE-CAUÇÃO DE USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE E PROIBIÇÃO DE CORTES ORÇAMENTÁRIOS NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE. A REPORTAGEM É DE ADRIANO FARIA:

(REPÓRTER) Todo ano a história se repete: senadores e deputados que apresentaram emendas ao Orçamento reclamam que o governo não cumpre o que foi aprovado pelo Congresso. Mas as despesas destinadas à defesa do meio ambiente não poderão sofrer contingenciamento, ou bloqueio por parte do Executivo. O projeto, da senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, foi uma das matérias aprovadas em 2011 pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a CMA. O relator, senador Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, disse que a área ambiental é estratégica e não pode sofrer cortes orçamentários.

(VALADARES) A área de meio ambiente é particularmente delicada porque frequentemente envolve compromissos internacionais e a aplicação de recursos vindos do exterior.

(REPÓRTER) O projeto que concentrou a maior parte das atenções da comissão foi o novo Código Florestal, que atualiza as normas para o uso do solo no país, visando à preservação dos recursos naturais. A proposta passou por outras três comissões do Senado, mas a maior parte das mudanças foi aprovada pela CMA, no final de novembro. Entre as principais alterações estão: quem desmatou a reserva legal depois de 22 julho de 2008 terá que fazer a recuperação da área no prazo de cinco anos. E o governo poderá converter, em serviços ambientais, as multas aplicadas aos produtores rurais que fizeram desmatamentos irregulares até aquela data. Para o presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, o resultado foi um texto equilibrado.

(ROLLEMBERG) É um código que representa a média da opinião do Congresso Nacional e, portanto, representa a média da opinião dos brasileiros.

(REPÓRTER) Na parte de defesa do consumidor, a CMA aprovou projeto que proíbe médicos, hospitais e clínicas de exigir cheque caução de pacientes que têm plano de saúde. O infrator poderá ser punido com até dois anos de prisão, mais multa. Relator da proposta, o senador Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, disse que a proibição já está prevista numa norma da Agência Nacional de Saúde, mas…

(SÉRGIO – 12”) … tem sido insuficiente para evitar a nociva prática, que se assemelha a uma verdadeira chantagem contra as pessoas que necessitam emergencialmente de serviços de assistência à saúde.

(REPÓRTER) O consumidor também poderá ter o direito de saber o valor de um produto por unidade de medida, como quilo, litro ou metro. A ideia, segundo o suplente de senador Reditário Cassol, do PP de Rondônia, que exercia o mandato na época da aprovação da proposta, é dar uma noção mais exata ao comprador de quanto ele está pagando pelo produto.

(REDITÁRIO CASSOL) Exemplo da tinta para impressora, vendida em pequenas embalagens de 3 a 10 mg, cujo valor por litro pode passar dos 15 mil.

(REPÓRTER) A CMA aprovou ainda a garantia de reembolso em dobro, e no prazo de 15 dias, para quem receber uma conta ou uma fatura com valor maior do que o devido. E o projeto que obriga os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada nas cidades com mais de cem mil habitantes.

Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/Radio/programaConteudoPadrao.asp?COD_TIPO_PROGRAMA=4&COD_AUDIO=182115
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