Perdem validade MPs que abriram créditos para enfrentamento à pandemia

Perdeu a validade na quarta-feira (23) a Medida Provisória 970/2020, que liberou R$ 29 bilhões para os ministérios da Cidadania e da Saúde aplicarem em ações de enfrentamento ao coronavírus. 

A medida destinou R$ 28,72 bilhões para a pasta da Cidadania para o pagamento do auxílio emergencial de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade. Já o crédito extraordinário para a Saúde foi de R$ 338,2 milhões, sendo o dinheiro destinado ao pagamento de servidores ativos civis da União (R$ 320,1 milhões) e de benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e dependentes (R$ 18,1 milhões).

Também perdeu validade a MP 972/2020, que abriu crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões de recursos do Tesouro Nacional como garantia para uma linha de crédito para micros e pequenas empresas. O dinheiro atendeu à Lei 13.999, de 2020, que criou o Programa Nacional de Apoio à Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe ). O objetivo da lei é garantir recursos para as empresas e manter os empregos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

A perda de vigência de MPs de crédito decorre do entendimento do Congresso de que a execução de despesas emergenciais durante a pandemia independe da aprovação pelos parlamentares. Assim, os recursos previstos nas MPs já foram liberados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/09/24/perdem-validade-mps-que-abriram-creditos-para-enfrentamento-a-pandemia
Todas as informações contidas nesta página são de responsabilidade do seu criador.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *