Plenário aprova multa para empresa de energia que interromper fornecimento

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que institui multa a ser paga por empresas concessionárias aos usuários dos serviços de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento. O PLS 209/2015 agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a proposta estabelece que, em caso de falha no fornecimento de energia elétrica, a empresa distribuidora ficará sujeita a multa indenizatória que será paga aos usuários finais do sistema “diretamente prejudicados”.

A multa deverá ser aplicada quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado, podendo ser quitada pela forma de crédito na fatura ou em espécie, por prazo não superior a três meses após o período da apuração.

As multas estarão sujeitas a valores mínimo e máximo e não será devida em situações como interrupções de curta duração; interrupção causada por insuficiência técnica no interior da área sob domínio do usuário final; caso de suspensão por inadimplência do consumidor; interrupções programadas pela concessionária ou permissionária de distribuição e interrupções oriundas de atuação de esquemas de alívio de carga solicitado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

De acordo com a proposta, deverão ser implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores de qualidade, independentemente das informações da empresa prestadora do serviço. A implantação desses mecanismos deverá ser iniciada no prazo máximo de 18 meses, a contar da publicação da lei.

Direito do consumidor

O relator do PLS em Plenário, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ressaltou a importância da proposta.

—Na relação de consumo, o consumidor é a parte hipossuficiente, razãopela qual seus direitos devem ter tratamento diferenciado, inclusiveaqueles relativos à indenização por descontinuidades no serviço prestado— disse.

Eledestacou as contribuições dos colegas Walter Pinheiro (sem partido-BA),Lindbergh Farias (PT-RJ) e Otto Alencar (PSD-BA) para que o acordo paravotação da proposta ocorresse. E elogiou emendas dos senadores WilderMorais (DEM-GO), Valdir Raupp (MDB-RO), Otto Alencar e José Agripino(DEM-RN) que foram incorporados ao texto do projeto.

Risco hidrológico

O texto aprovado também trata do chamado risco hidrológico. A legislação atual obriga as usinas a produzirem uma quantidade mínima de energia. Quando o volume gerado fica abaixo do piso, as hidrelétricas devem pagar uma espécie de multa.

Em alguns casos, a queda é provocada por fatores hidrológicos, como a seca. Mas, de acordo com as empresas, em outras situações a produção cai por conta de fatores como a política energética do governo e os atrasos na entrega de linhas de transmissão. O texto aprovado isenta as hidrelétricas de multa quando a causa for considerada “não hidrológica”.

Cemig

O PLS também trata da controvérsia entre a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a União. Em 2017, um leilão do governo federal vendeu a grupos estrangeiros usinas que respondiam por metade da geração da Cemig.

Por decisão da justiça, as usinas permaneceram sob controle da estatal mineira mesmo após o fim da concessão. A União cobra da Cemig valores relativos à energia produzida nesse período. Pelo texto aprovado, o governo federal abre mão desses recursos.

—Destacoaqui a questão do risco hidrológico, o GSF. Destaco aqui aquestão daCemig, para resolver uma espécie de buraco negro que ficoudurante operíodo da descontratualização das usinas hidrelétricasoperadas pelaCemig que foram leiloadas. E destaco, por fim, a sugestãoda implantaçãode uma infraestrutura de distribuidora de gás, que foialvo de intensanegociação e que não permitiu a apreciação dessamatéria na sessão deontem. Mas, com as sugestões dos parlamentares,conseguimos produzir umtexto comum, que atende, portanto, as demandasque estavam colocadas —disse Fernando Bezerra Coelho.

Gasodutos

O PLS estabelece ainda a criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (Brasduto), vinculado ao Ministério de Minas e Energia. O objetivo é expandir o sistema de dutos de gás natural para todas as capitais.

O texto aprovado também flexibiliza a renovação de concessões de distribuição de energia elétrica previstas na Lei 12.783, de 2013. O prazo hoje estabelecido por essa lei para apresentação do pedido de prorrogação é de 60 meses antes do fim da concessão. O texto aprovado altera o prazo para 36 meses.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/11/07/plenario-aprova-multa-para-empresa-de-energia-que-interromper-fornecimento
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