Prioridade para armas não letais em ações da polícia esteve entre as aprovações da semana

As ações policiais deverão priorizar o uso de gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser desde que essas opções não coloquem em risco a vida dos agentes. É o que determina proposta aprovada pelo Plenário do Senado na quarta-feira (26). Pelo texto substitutivo ao PLS 256/2005, também fica proibido o uso de armas de fogo nos casos de abordagem contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial. O projeto segue para sanção presidencial.

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor do projeto, recordou que a ideia vinha sendo debatida há nove anos no Congresso. Ele afirmou que armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. O objetivo, segundo o senador, é adequar o uso da força por parte do poder público para reduzir as ocorrências graves e preservar fisicamente as pessoas envolvidas.

— O número de pessoas mortas em decorrência dos chamados autos de resistência ou homicídios decorrentes de intervenção policial apresenta sinais de ascensão. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública, ligado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, a ocorrência desses autos subiu de 29 casos, em 2013, para 49 casos só no primeiro mês deste ano — relatou Crivella.

Análise de 38 vetos

Na última terça-feira (25), deputados e senadores se reuniram em sessão conjunta para votar 38 vetos que trancavam a pauta do Congresso. Todos foram mantidos, inclusive o que tratava das novas regras para a criação de municípios (PLS 104/2014– Complementar).

A votação dos vetos limpou a pauta e abriu caminho para a votação do PLN 36/2014, que flexibiliza a meta do superávit primário do governo federal deste ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. O PLN 36 foi aprovado no início da madrugada de terça na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em uma reunião marcada por protestos da oposição e de manifestantes contrários ao projeto.

Criação de cargos no TJDFT

O Plenário do Senado aprovou, também na quarta-feira (26), a criação de 580 cargos, entre efetivos e comissionados, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A proposta, que havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã, seguiu para sanção presidencial.

Compensação a estados pelas perdas da Lei Kandir

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (25) critérios para a compensação aos estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. O texto atribui ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em conjunto com o Ministério da Fazenda, o cálculo e a divulgação dos totais que cabem a cada estado e ao Distrito Federal (DF). A transferência será realizada em 12 parcelas mensais. Um quarto dos respectivos valores é reservado aos municípios. A proposta ainda tem que ser votada no Plenário.

Cotas para mulheres no Legislativo

A CCJ aprovou, na quarta-feira (26), projeto que reserva um percentual mínimo de 50% das cadeiras do Poder Legislativo para preenchimento por mulheres. O PLS 295/2011– Complementar – alcança a Câmara dos Deputados, as assembleias estaduais, a Câmara Distrital do Distrito Federal e as câmaras de vereadores. A proposta ainda tem que ser votada no Plenário do Senado e na Câmara dos Deputados.

Relatório do novo CPC

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou, na quinta-feira (27), o relatório sobre a proposta em análise na Comissão Temporária do Código de Processo Civil. O novo código cria mecanismos para simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Entre as inovações, está a previsão de uma fase obrigatória de conciliação entre as partes, para tentar evitar que o conflito avance pela via judicial. O relatório deve ser votado na próxima quinta-feira (4).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2014/11/28/prioridade-para-armas-nao-letais-em-acoes-da-policia-esteve-entre-as-aprovacoes-da-semana
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