Prisão civil, CSLL sobre exportações e matérias penais na pauta do STF

Incidência de CSLL sobre exportações, prisão civil de depositários infiéis, e matérias penais, incluindo habeas corpus, são os principais temas que devem movimentar o Plenário do Supremo Tribunal Federal na primeira semana de dezembro. As sessões começam sempre às 14 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Na quarta-feira (3) os ministros devem analisar dois Recursos Extraordinários (REs 349703 e 466343) e dois Habeas Corpus (HCs 87585 e 92566) que discutem a possibilidade de prisão civil para depositários infiéis. Nesses processos, os ministros debatem, também, o posicionamento da Corte a respeito da inserção dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos na legislação brasileira. O caso específico envolve o Pacto de San José da Costa Rica.

Ainda na quarta, os ministros analisam o RE 474132, para decidir se é constitucional ou não a incidência da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL) em receitas oriundas de exportações. E no RE 547245 debatem se deve incidir Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de arrendamento mercantil.

Quinta-feira

O HC 91551, em que advogados questionam decisão do relator do Inquérito 2424 (que teve denúncia recebida na última semana), ministro Cezar Peluso, que determinou abertura de inquérito para apurar de quem foi a responsabilidade pelo vazamento de informações sigilosas do processo, está previsto para abrir o dia de julgamentos plenários na quinta-feira (4).

Outro processo a ser decidido no Plenário na quinta pede a extensão do benefício concedido no HC 90900. Foi nesse caso que o STF declarou a inconstitucionalidade de lei paulista que previa realização de interrogatório por videoconferência.

Ações Penais

Três Ações Penais (APs) constam da pauta de quinta-feira: a AP 360 é contra o deputado federal Fernando Giacobo (PR/PR), investigado pela suposta prática de seqüestro e cárcere privado. O senador Valdir Raupp (PMDB/RO) pode ver definida a situação da AP 383, que o investiga por suposta gestão fraudulenta de instituição financeira e crime contra a lei de licitações.

E a AP 426, contra o atual secretário de Desenvolvimento Urbano do DF Cássio Taniguchi, pode também ter um desfecho na quinta. O secretário, que está licenciado de seu mandato de deputado federal, é acusado da prática de crime contra a lei de licitações, de sua época de prefeito de Curitiba (PR).

Eleições no TJ-MG

A ministra Ellen Gracie prevê levar a Plenário, para referendo, a liminar concedida pelo presidente Gilmar Mendes, em julho de 2008, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4108) que discute as eleições para os cargos de direção no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Com a liminar, foram suspensos dispositivos do Regimento Interno do TJ que aumentavam a lista dos magistrados que podiam concorrer aos cargos.

Veja o calendário de julgamentos do Plenário.

MB/EH

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=99913
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