Processos que versam sobre aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas são suspensos

Recente decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os processos em andamento na Justiça do Trabalho que seguiam norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) referente a acordos coletivos – a Súmula 277. O entendimento do TST, vigente desde 2012, era que, caso não houvesse novo acordo entre patrões e empregados, permanecia valendo o acordo coletivo anterior (ultratividade).

Em razão disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou, na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial Eletrônico, a Portaria GP nº 03/2017, suspendendo, no âmbito do TRT-2, os processos atinentes à aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

A medida é válida inclusive para os processos em que a fase de execução já foi iniciada e aqueles que aguardam inclusão em pauta de julgamento em segundo grau.

Confira aqui o texto completo da Portaria GP nº 03/2017 e saiba mais detalhes.

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/indice-noticias-em-destaque/20840-processos-que-versam-sobre-aplicacao-da-ultratividade-de-normas-de-acordos-e-de-convencoes-coletivas-sao-suspensos
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