Programa Pró-Equidade apresenta levantamento de propostas em favor das mulheres

Um levantamento de todas as proposições legislativas sobre direitos das mulheres desde a Constituição de 1988 até 2017 foi apresentado pelo Programa Pró-Equidade epelo Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado. O estudo tem três eixos temáticos: poder e participação política; trabalho e autonomia econômica; e violência contra as mulheres. O trabalho teve o apoio da Procuradoria Especial da Mulher e da Diretoria-Geral e levou cerca de seis meses para ser concluído.

— O campo legislativo éum campo de luta, de disputas de valores. Os projetos, por vezes, nãoseguem adiante ou são retomados em outros momentos e, em alguns casos,se têm sucesso, se tornam leis. Mesmo tendo respaldo da Constituição, asmudanças das leis infraconstitucionais não têm a rapidez que se espera.O levantamento pretende estimular que pessoas que se interessem pelotema possam se aprofundar — explica a gestora do Programa Pró-Equidade eresponsável pela pesquisa, Terezinha Nunes.

Terezinha considera aCarta Magna “um divisor de águas” no campo normativo. Ela sustentaporém que, apesar de ter garantido direitos fundamentais, foi possívelconstatar que nos anos 80 e 90 temas importantes para a causa feminina eque dependiam de regulamentação não avançavam. Ela exemplifica com oesforço despendido, principalmente pelas parlamentares, para a retiradado Código Penal de termos discriminatórios à mulher.

Das 1.212proposições coletadas no site do Senado, de iniciativa individual dosparlamentares, foram extraídas 381 para análise, inclusive as que foramrejeitadas e arquivadas. No estudo não foram incluídas aquelas comtrâmite somente na Câmara dos Deputados. Destas 381, 28% se tornaramleis, sendo 35,5% das proposições do eixo político, 26,8% das quetratavam de trabalho e 23,9% sobre violência contra as mulheres.

Poder e participação política

Noeixo “poder e participação política”, a gestora constatou, por exemplo,que, para modificar o termo “reserva de vagas” no texto do projeto queprevia vagas de 30% para mulheres nos partidos políticos (Lei 9.504/97), e estabelecer a obrigatoriedade de preenchimento dessas vagas (Lei 12.034/09)houve esforço considerável das parlamentares. Considerando adverso ocenário da participação feminina na política no Brasil, Terezinhamenciona que a proporção de 16% de mulheres no Senado e de 10% na Câmaracoloca o país em situação de quase “lanterna” na América Latina. Oranking de 2017 da Organização das Nações Unidas (ONU) mostra o Brasil empenúltimo lugar (32º), à frente apenas de Belize (33º).

— Somos [as mulheres] a maioria da população, mais de 50%. Será que estamos bem representadas? — indagou.

Trabalho e autonomia econômica

Quantoao eixo “trabalho e autonomia econômica”, a licença-maternidade, previstano artigo 7º, inciso XVIII da Constituição, foi sendo aperfeiçoada aolongo do tempo, com a prorrogação do prazo de 120 dias por mais 60 dias,  garantidos pela Lei 11.770/2008 para as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. Dez anos depois, em 2018, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2017,amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias para todasas empresas, mas ainda será submetido à Câmara dos Deputados e à sançãodo presidente da República para se tornar lei. Terezinha recorda que, nocaso da Empresa Cidadã, a aplicação da lei requer a conscientização da empresa, para que haja a adesão voluntária a pedido daempregada gestante. No âmbito do Senado, por ato do presidente em 2016, foi concedida licença à adotante e prorrogadas as licenças maternidade e paternidade concedidas aos servidores públicos.

Todasessas iniciativas demandaram “persistência e resiliência” dasparlamentares, avalia Terezinha. Para ela, a aprovação do projeto queproíbe o pagamento de salários diferenciados para homens e mulheres queexercerem, numa mesma empresa, a mesma função ou atividade profissional (PLS 59/2017) dependerá da sensibilização dos parlamentares.

Violência contra mulheres

Jáno eixo temático “violência”, Terezinha destaca que somente após 18anos da promulgação da Constituição foi aprovada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006),de proteção específica das mulheres. Mesmo assim, adverte que a leisofreu dois questionamentos (ADC 19 e ADI 4424), pacificados em 2012 peloSupremo Tribunal Federal (STF). Na ADC 19, o STF reconheceu aconstitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei Maria da Penha. Na ADI 4424, oPlenário do STF entendeu que nos crimes de lesão corporal praticadoscontra a mulher no ambiente doméstico, mesmo de caráter leve, oMinistério Público tem legitimidade para deflagrar ação penal contra oagressor sem necessidade de representação da vítima.

Também na ocasião,os ministros entenderam que não se aplica a Lei 9.099/1995,dos Juizados Especiais, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha.Para Terezinha, tais ações indicam a dificuldade de juízes e desembargadores e demais operadores da Justiça em aplicarcorretamente a lei.

 

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/04/09/programa-pro-equidade-apresenta-levantamento-de-propostas-em-favor-das-mulheres
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