Projeto impede cobrança de taxa para atendimento domiciliar durante pandemia

Como incentivo para que as pessoas fiquem em casa, o senador Romário (Podemos-RJ) apresentou o PL 2.535/2020, que veda a cobrança de taxa para atendimento domiciliar a fim de realizar exames e testes para diagnóstico do novo coronavírus por parte dos laboratórios clínicos durante o estado de calamidade pública, regido pelo Decreto Legislativo 6, de 2020.

Na justificativa do projeto, o senador destaca que isolamento social é a melhor recomendação para o combate à covid-19, pois até o presente momento não existem tratamento e vacina para fins de prevenção. Para Romário, a medida pode proteger a coletividade em tempos de emergência sanitária.

O senador declara que é preciso avaliar até que ponto o Estado pode intervir na iniciativa privada, pois a Constituição Federal garante ao empresário o direito público subjetivo de exercer livremente sua atividade econômica, sem qualquer interferência estatal, respeitada a função social da propriedade.

“Nosso objetivo é contribuir para que o paciente não seja incentivado a sair de casa, pois a ida a um laboratório clínico pode gerar uma exposição capaz de aumentar o risco de contaminação”, justifica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/05/12/projeto-impede-cobranca-de-taxa-para-atendimento-domiciliar-durante-pandemia
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