Projeto restringe benefícios de ex-presidentes da República

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um projeto que reduz os direitos dos ex-presidentes. Atualmente quem ocupou o Planalto tem direito a quatro seguranças, dois carros com os respectivos motoristas e dez servidores em cargos de comissão. Pelo texto, esse quadro seria reduzido para dois servidores, para apoio pessoal, bem como dois motoristas, para possibilitar escala de serviço, porém com apenas um veículo oficial.

De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto (PLS 248/2018) também cria um limitador temporal, que determina que esses direitos sejam assegurados pelo prazo máximo de 20 anos após o término do mandato.

Os direitos para ex-presidentes foram criados na Lei 7.474, de 1986, regulamentada pelo então presidente Itamar Franco por meio do Decreto 1.347, de 1994. Esse texto foi revogado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em 2008 editou um novo decreto (Decreto 6.381), disponibilizando quatro seguranças, dois carros com motorista e dez servidores em cargos de comissão.

Condenações

O projeto do Senado restringe a concessão dos benefícios no caso de ex-presidentes que tenham sido condenados por improbidade administrativa, em decisão transitada em julgado. Também limita esses direitos no caso de ex-presidentes que tenham perdido o cargo por condenação decorrente da prática de crime comum ou de responsabilidade; que tenham sido condenados por infração penal cuja prática implique inelegibilidade ou pena privativa de liberdade, a partir do início do cumprimento da pena; e que estejam no exercício de outro mandato eletivo federal (por já haver estrutura própria do mandato legislativo nesses casos).

Para Lasier, não parece adequado que o erário tenha que suportar despesas de ex-presidentes que praticaram ilícitos penais ou crimes de responsabilidade. “Não se pode ‘premiar’ com benesses estatais, ainda que legais, quem não dignificou o cargo que ocupou”, observa na justificativa do projeto.

A proposta aguarda designação do relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/10/07/projeto-restringe-beneficios-de-ex-presidentes-da-republica
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