Projeto transforma em lei resoluções de proteção a mangues e restingas

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou um projeto que transforma três resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em lei (PL 4.738/2020). Na prática, as resoluções tratam de marcos regulatórios de proteção ambiental, colocando, por exemplo, mangues e restingas como APPs, critérios para o licenciamento de empreendimentos de irrigação e a preservação permanente das áreas no entorno de reservatórios artificiais, como represas, entre outras diretrizes de preservação.

A Resolução 284/2001 determina regras para o licenciamento de empreendimentos de irrigação; a Resolução 302/2002 trata de parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente (APPs) dos reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. E a Resolução 303/2002 cria parâmetros, definições e limites para as APPs.

A atual gestão do Conama, órgão presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, chegou a revogar as resoluções em setembro. Mas a medida foi derrubada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou ação pedida por PT, PSB e Rede. Com a decisão as resoluções voltaram a valer. Mas a decisão final será do Plenário do STF, que iniciou o julgamento na sexta-feira (20), com previsão de término nesta sexta-feira (27), se não for interrompido. 

Para Jader, a recente ação do Conama mostra a necessidade de transformar as resoluções em lei, o que dificultará sua revogação.

“O governo federal mostrou, mais uma vez, que tem o firme propósito de acabar com o meio ambiente brasileiro. Além de incentivar os desmatamentos e queimadas na Amazônia e várias outras regiões, a decisão recente do Conama confirma o intuito de acelerar ainda mais o ritmo de destruição ambiental. A revogação dessas resoluções afeta diretamente reservatórios de água, represas, olhos d’água, matas ciliares, restingas, a vegetação rasteira nas regiões costeiras que protegem os manguezais, as dunas, entre outros”, critica na justificativa.

O senador lembra que, em reunião ministerial no início do ano, Salles defendeu “aproveitar a pandemia do coronavírus para deixar a boiada passar”, o que foi entendido como uma “pauta nefasta ao meio ambiente”. Essa “pauta nefasta” inclui ainda, segundo Jader, a autorização para a queima de poluentes orgânicos persistentes, como resíduos de agrotóxicos, em fornos de produção de clínquer, principal insumo da indústria de cimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/12/04/projeto-transforma-em-lei-resolucoes-de-protecao-a-mangues-e-restingas
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