Proposta de Orçamento para 2021 tem que chegar ao Congresso até segunda

Segunda-feira (31) é o prazo final para o governo entregar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2021 ao Congresso Nacional e fechar a previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano — em um momento em que a pandemia ainda não foi superada — promete ser um desafio. A necessidade de responsabilidade fiscal é apontada como primordial por parlamentares e especialistas depois de um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para dar conta dos impactos econômicos e sociais da pandemia. 

Um desafio adicional foi imposto pela situação sanitária mundial. Pela primeira vez desde a Constituição de 1988, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) chegará ao Congresso sem que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) esteja em funcionamento. As comissões deliberativas estão paradas em razão da covid-19. Esse foi um dos motivos para o Congresso não ter votado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o momento. Abertura de créditos e remanejamentos têm sido analisadas pelo Congresso por meio de rito sumário, com sessões virtuais no Plenário da Câmara e no do Senado. 

— Espero que o governo cumpra o teto de gastos. Tudo o que não precisamos a essa altura é de irresponsabilidade fiscal. Espero que o projeto de lei orçamentária venha dentro dos parâmetros da Constituição — afirmou o líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Líder do PT, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) defende o fim do teto de gastos para garantir a ampliação dos investimentos em saúde e educação, mas reforça que o governo deve encaminhar o Orçamento de acordo com a lei.

— Caso o Executivo queira alterar alguma coisa, que proponha alterações legais — apontou o senador. 

De acordo com as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara, órgãos que prestam assessoria aos parlamentares durante a tramitação da proposta, o Ploa para 2021 deverá obrigatoriamente respeitar o teto de gastos, já que no Ploa não se pode falar em gastos emergenciais.

— Mesmo com um Orçamento bastante ampliado devido à pandemia, o governo terá que mandar um orçamento respeitando os estritos limites do teto de gastos – apontou o consultor do Orçamento e coordenador da LOA, Aristan Maia.

Mas o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) Felipe Salto afirma que o risco de rompimento do teto é alto para 2021.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/08/28/proposta-de-orcamento-para-2021-tem-que-chegar-ao-congresso-ate-segunda
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