Proposta de reforma administrativa chega ao Congresso Nacional

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu das mãos do secretário-geral da Presidência da República, ministro Jorge Oliveira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um novo marco legal para a administração pública brasileira. A proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso por Jair Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos e no Ministério Público, mas elas serão válidas apenas para futuros servidores. Membros de Poder — como juízes, promotores e políticos — e militares ficarão de fora. 

Essa foi a primeira parte da reforma. Outras medidas legislativas complementares deverão ser apresentadas posteriormente. Rodrigo Maia afirmou que as mudanças vão permitir que o Estado brasileiro reduza desigualdades e garanta um serviço público de qualidade. Ele ressaltou a retomada da agenda de reformas pelo Legislativo — com a tributária, na comissão mista do Congresso Nacional; a administrativa, na Câmara; e a do pacto federativo, que cria gatilhos fiscais, no Senado.

— Tenho certeza que nosso tempo é curto, principalmente para a PEC Emergencial, que vai gerar as condições para que a gente possa ter espaço para investimentos e espaço para programas sociais para milhões de vulneráveis no pós-pandemia — declarou ele.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reforçou que a reforma é válida para os novos servidores que entrarão no serviço público. Segundo ele, com essa iniciativa o governo sinaliza rigor fiscal e respeito ao teto de gastos.

— Estamos dando um passo importante para o futuro do Brasil. Esse modelo permitirá a meritocracia — disse Barros.

O ministro Jorge Oliveira afirmou que a proposta vai permitir que o Estado preste um melhor serviço a toda a população. Oliveira também destacou que o Legislativo poderá aperfeiçoar o texto.

— Deputados e senadores poderão entregar aquilo que o povo brasileiro espera: um Estado mais eficiente, com um serviço de mais qualidade para a sociedade — destacou o ministro.

A PEC da reforma administrativa vai ser apreciada primeiramente na Câmara dos Deputados; depois seguirá para análise no Senado.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/09/03/proposta-de-reforma-administrativa-chega-ao-congresso-nacional
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